materia nº 480/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAgAO N. o 12023 Of.
AUTORA: CLAUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO
ASSUNTO: Sugere estudos visando cria^ao de tarifa social de agua e
esgoto.
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Indico ao Executive Municipal que realize estudos no sentido de criar Projeto de Lei
estabelecendo “Tarifa Social de Agua e Esgoto” no Municfpio de Pompeia.
0 fornecimento de agua e esgoto tratado e premissa constitucional, e direito do
cidadao, ja que faz parte do considerado necessario e mfnimo para o exerefeio de uma vida digna e decente. 0
consumo da agua e vital para a saude das pessoas, principalmente no seu aspecto de saude preventiva e
higienica, sendo considerada pela QMS (Organizagao Mondial da Saude) como alimento essencial para a
sobrevivencia humana. Assim, tendo em vista que muitas famflias consideradas de baixa renda nao possuem a
necessaria condigao para arcar com o efetivo custo de fornecimento de agua, coleta, tratamento e destinagao
final do esgoto, seu enquadramento na qualidade de tarifa social protegera estes consumidores que dependem
de beneffeios sociais para sua subsistencia.
Sala das Sessoes,
28 de agosto de 2023.
laudia Gomj
Vereadc
la Sil liveira Bento
- PTB