PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 1° de setembro de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
. yr 511 tiO 23
Oficio GP n° 262/2023 "aV.-'
c
Excelenti'ssimo Senhor Presidente,
r
Com os nossos cordials cuipprimAnto^ inhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura d
e suplementar, no or9amento do Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE de Pompeia -
SP”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
iditos adicionais, especial
A presente propositura tem por finalidade obter autoriza^ao
desse Douto Plenario para que sejam abertos creditos adicionais, especial e suplementar, ao oi^amento
do SAAE, com vistas a suplementaipao de dota9oes or9amentarias, para que assim possam dar
andamento nas atividades e manuten9oes que sao realizadas por aquela Autarquia.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeitaxfyliinicipal dePompeia
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
Ao Excelenti'ssimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
0 1 wynZUZ3
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza a abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, no or^amento
do Service Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE de Pompeia - SP.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no orepamento do Servi90 Autonomo de Agua
e Esgoto - SAAE, um credit© adicional especial no valor de R$ 81.401,52 (oitenta um mil, quatrocentos
e um reais e cinquenta dois centavos) na seguinte dotafao or9amentaria:
04 - SAAE
04.01 - Entidades Autarquicas - SAAE
04.01.01 - Servi90s de Agua e Esgoto
17.512.0031 - 1036 - Perfura9ao de P090, Constru9ao de Reservatorio e Rede de Agua
Fonte - 04 - Tesouro
4.4.90.51.00 - Obras e Instances
TOTAL.......................................
R$ 81.401,52
.R$81.401,52
Art. 2°. A cobertura do credito que trata o artigo anterior sera realizada com recurso proveniente
de Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior da Administra9ao Direta no valor de R$ 81.401,52
(oitenta um mil, quatrocentos e um reais e cinquenta dois centavos).
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi90 Autonomo de Agua
e Esgoto - SAAE, um credito adicional suplementar no valor de R$ 535.985,00 (quinhentos e trinta
cinco mil e novecentos e oitenta cinco reais) nas seguintes dota9oes or9amentarias:
04 - SAAE
04.01 - Entidades Autarquicas - SAAE
04.01.01 - Servi90s de Agua e Esgoto
17.512.0031 - 1036 - Perfura9ao de P090, Constru9ao de Reservatorio e Rede de Agua.
Fonte - 02 - Estado
4.4.90.51.00 (Ficha 01) Obras e Instances.....................................................
17.512.0031 - 2058 - Manuten9ao dos Serv^os de Agua e Esgoto
04 - Recurso Proprio da Administra9ao Indireta
3.1.90.11.00 -(Ficha 04) Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil..........
3.1.90.13.00 -(ficha 05) Obriga9oes Patronais................................................
3.1.90.16.00 -(ficha 06) Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil..................
3.3.90.40.00-(fichal 1) Servi9os tecnologia, Informa9ao e Comunica9ao- PJ
3.3.90.47.00 -(Ficha 12) Obriga9oes Tributarias e contributivas....................
TOTAL...........................................................................................................
R$ 105.985,00
,R$ 300.000,00
...R$ 70.000,00
...R$ 45.000,00
...R$ 10.000,00
....R$ 5.000,00
R$ 535.985,00
Art. 4°. A cobertura do credito que trata 0 artigo 3° sera realizada com recurso proveniente de
Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior da Administra9ao Direta no valor de R$ 535.985,00
(quinhentos e trinta cinco mil e novecentos e oitenta cinco reais).
Art. 5°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9des), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos ProgranW
Governamentais/Metas/Custos). -
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POMPEIA
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de setembro de 2023.
isabeljCristina escorce
PreftTta Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09