texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO ti /2Q23 Proc. So 3s3 of. S
AUTORES: CARLOS ROGERIO BARBOSA e
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Aprovado por .(|..a...0- votos
Re|i6jt^do por....a......votos
ASSUNTO: Solicitam informagoes ao Executivo Municipal. Pol iQ9/2023.
Presidertte
Excelentfssivno Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamentou o novo FUNDEB, estabeleceu condicionantes para que os entes federados possam
receber os recursos da complementagao Valor Aluno Ano por Resultados -VAAR;
CONSIDERANDO que o nao atendimento das condicionantes inviabiliza recursos
para nossa Educagao Municipal,
REQUEREMOS, nos termos regimentais, que seja enviado oficio ao Executivo
Municipal solicitando que nos informe se o Municipio de Pompeia deixou de receber recursos
financeiros do Novo Fundeb, em razao do nao cumprimento das condicionantes estabelecidas em
lei. Em caso positive, informar quanto o Municipio deixou de receber, bem como justifique as
razoes do descumprimento da Lei n° 14.113/2020 e quais medidas estao sendo tomadas.
Sala das sessoes, 4 de setembro de 2023.
wdo SchimicfttAndrade
Vereador
lRLOS ROGERIO BARBOSA
m Vereador - PSD
igjfo rios Santos
Ifeodus
/
E LUIS CJ-HCARELLI MARTIN
^/efeador - PTB
O
PlmpbseArfLeal
X A/ereador
ClaudiaCmdaSihraOtoSent
Vereadora
open original →