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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 15 de setembro de 2023.
As Comissoes Competentes.
/^\ Pompeia,
tyl 'ri 5M \2jd2>3
Oficio GP n° 278/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
'resident*
Com os nossos cordials cumpfk
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "‘Autoriza o Poder
recursos financeiros ao Departamcnto de Higiene e Saude de Pompeia para os fins que
especificam”, a fim de ser submetido a apreciaqao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente projeto de lei tem por objetivo obter desse
Douto Plenario autoriza^ao para transferencia de recursos financeiros que especifica no Projeto
em questao, transferencia essa de suma importancia para que sejam utilizadas em Projetos e
A96es da Autarquia Municipal no Or^amento vigente.
psf^ncaminhamos a
fecutivo a transferir
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISA RISTINA ESCORCE
Prefeita-Municipal de Pdmpeia
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
/ 5 StJ
Recebido. MAUlil
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para os fins que especificani.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir no
Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, referente ao exercicio de 2023, em favor do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia de recurso financeiro no valor de R$
3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos mil reais), passando a transferencia ficada de R$ 30.000.000,00
(trinta milhoes) para o total de R$ 33.500.000,00 (trinta e tres milhoes e quinhentos mil reais) para serem
utilizados em Projetos e Afoes da Autarquia Municipal no Oripamento vigente.
Art. 2°. As despesas para a execute da presente Lei correrao por conta de Anula9ao Parcial
da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.11 - Divisao de Esporte, Recrea9ao e Cultura
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas
27.813.0026.2053 -Manuten9ao do setor de atividade do turismo
3.3.90.39.00 -Outros Servi9os Terceiros - Pessoa Juridica, R$ 3.500.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
\JPrefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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