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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 19 de setembro de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
ty" 551^0^3
Oficio GP n° 279/2023
rr im
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidi
Com os nossos cordials qumprin
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Podei
oi^amento do Departamento de Higiene e Saiide Pompeia um credito adicional suplementar no
valor de R$ 481.401,36”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
autoriza9ao desse Douto Plenario para que seja aberto um credito adicional suplementar no
or9amento do DHS, em virtude de repasse federal.
•aminhamos a
ecutivo a abrir no
:ntOS,
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
2
ISABEt-^RISTINA HSCORCE
Prefer unicipal dej^ompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DEFCMFEIA
1 5 SET 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executive a abrir no or^amento do Departamento de Higiene e
Saiide de Pompeia um credito adicional suplementar no valor de R$ 481.401,36.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 481.401,36 (quatrocentos e oitenta
um mil, quatrocentos e um reais e trinta seis centavos), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02 — DHS
03.02.01 -Administra9ao
10.301.0041 - 2068 - Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi9os de Aten9ao Primaria em Saude
Fonte - 05 - Federal
3.3.90.30.00 - (Ficha 33) - Material de Consume............................................
3.3.90.32.00 -(ficha 39) - Outros Serv^os de Pessoa Juridica.......................
03.02.07 - Assistencia Farmaceutica Basica
10.303.041 - 2072 - Manuteii9ao da Assistencia Farmaceutica Basica
Fonte - 05 - Federal
3.3.90.32.00-(Ficha 67) Material, Bern, Servi9os para Distribu^ao Gratuita.
TOTAL.........................................................................................................
R$ 287.000,00
R$ 114.401,36
....R$ 80.000,00
RS 481.401,36
Art. 2°. A cobertura do credito que trata o artigo anterior sera realizada com recurso proveniente
de Excesso de Arrecada9ao do presente exercicio do DHS no valor de R$ 481.401,36 (quatrocentos e
oitenta e um mil, quatrocentos e um reais e trinta e seis centavos).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de setembro de 2023.
LrfRISTINA ESCORCE
PrefeitaiVlunicipal
ISA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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