materia nº 304/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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REQUERIMENTO N.0 BCj /2023 Proc. $oLlW OfjS0\^
AUTORES: Carlos Rogerio Barbosa. Luis Guilherme Bonfinl /.pro-^Q p0ifC3 A veto;
Rejeit^Op por.....a...... votes
/09/2023.^
Siquelra e Vanderlei Ribeiro dos Santos
ASSUNTO: Retificacao Pomndi; de Editais Estaduals da Lei Paulo
Gustavo do Estado de Sao Paulo
^Siciente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a divulga^ao dos editais 01/23, 02/23, 03/23, 04/23 e 05/23
da Lei Paulo Gustavo do Estado de Sao Paulo - Lei Complementar n° 195/2022,
que visa a produ^ao audiovisual da Lei Paulo Gustavo Estadual — e exclusivamente
os de Produ^ao de Curta-metragem (01/23), Longa-metragem de Raixo Orgamento
(02/23), Longa-metragem (03/23), Series (04/23) e Webseries (05/23) — langados
no dia 06 de setembro de 2023, que exclui a paridade de distribuicao dos recursos
entre proponentes do Interior e Capital Paubsta;
Considerando que os referidos editais abrem precedente para que esse
importante mecanismo de fomento as novas vocagoes economicas municipais seja
descontinuado, retomando a concentra^ao da industria criativa na capital e,
consequentemente, a fuga de jovens talentos para os grandes centros;
Considerando que o atual texto dos editais supramencionados pressupoe que
50% dos recursos sejam destinados “a projetos cuja filmagem seja realizada em
municipio do Estado de Sao Paulo que nao seja a Capital”. Apesar de induzir que
produgoes sejam levadas ao interior, a reserva de recursos a projetos, e nao a
proponentes sediados nos municipios, abre o precedente para que empresas
produtoras da capital utilizem das cidades apenas como cenarios, desconsiderando
assim os agentes economicos locals, empreendedores do setor, e a ampla cadeia
produtiva audiovisual ja existente — e que deve seu desenvolvimento as politicas
publicas estaduais da ultima decada;
Considerando que a Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar n° 195/2022 -
estabelece em seu Artigo 1°, Paragrafo 1°, o Principio da Descentralizagao,
reforgado e legitimado pelo seu decreto de regulamentagao - DECRETO N° 11.^5,
DE 11 DE MAIO DE 2023 - que aponta para a necessidade de desconcentragao
territorial das agoes apoiadas; \\
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Requeremos, nos termos regimentais, que seja enviado oficio ao Governador
do Estado de Sao Paulo solicitando a retificagao dos editais 01/23, 02/23, 03/23,
04/23 e 05/23 da Lei Paulo Gustavo, conforme pleiteado pelo Forum de Cinema do
Interior Paulista - ICine e apresentada a Secretaria da Cultura, Economia e Industrias
Criativas do Estado de Sao Paulo, de forma que destine 50% dos recursos dos editais
a proponentes sediados no Interior Paulista.
Sala das Sessoes,
19 de setembro de 2023
LO iosa
Vereador - PSD
P37{
Luis Gui im Siqueira
Suplente de Vereadof em exercicio- PODEMOS
iPPdhkx'
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
'ddose Arf Leal
<7 Vereador
Vereadora
j^ifa Barbosa
Vereador
Rogefe