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Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.° Proc. M a W ^3
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
/2Q23 Of.
por (O.a. 0- votos
por....a..... votos
Aprovi
Reji
ASSUNTO: Solicita informagoes.
Poi 25/Q&T2023
fesidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia.
Considerando a norma Tecnica CETESB P.4231/2005, que
regulamenta a disposigao de vinhaga no solo agricola do Estado de Sao
Paulo;
Considerando a lei municipal n° 2.669, de 27 de setembro de
2016, que dispoe sobre a proibigao de uso de vinhaga no municipio de
Pompeia;
Considerando que queixa de diversos agricultores em relagao a
proliferagao da mosca-dos-estabulos, urn evento que tern acarretado
consideraveis danos a saude dos animais, principalmente no context© da
atividade agropecuaria;
Considerando a presenga de videos que documentam a pratica
de irrigagao e expioragao de vinhaga dentro do territorio do municipio de
Pompeia;https.7/drive.google.com/drive/folders/16lknqlOCqvVoZaDvVBHKvM_ i
EhMxkHEqP?usp=share_link
REQUEJRO, com o rigor regimental, que, depois de ouvido o
douto Plenario e, se aprovado for, que esta Casa Legislativa encaminhe oficio
a diregao da Usina Clealco que nos fornega informagoes acerca das razoes e
objetivos que iu^tl a utilizagao de vinhaga wo solo, bem como quais
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(Samaza Q/Mu/iidpal de , cAmipeu(
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medidas tem sido implementadas para mitigar o potencial impacto na
proliferagao da mosca-dos-estabulos.
REQUEIRO, ainda, ciencia desta propositura ao llustre
representante do Ministerio Publico, bem como a Excelentissima Senhora
Prefeita Municipal, para adogao de eventuais sangoes cabiveis.
, 25 de setembro de 2023.
Carlos Eduardo SchimidltAndrade
Carlos Rt
Vi
e Luis Chica^efli Martin Ver^SS^S
ador-PTB
Pmty Jose Arf Leal /
Ver&ador
ejfo TeixeirpBarbosa
/ Veredder
Vereadora
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