PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
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Pompeia, 27 de setembro de 2023.
As Comissoes Competentes.
/T Pompeia,
K 5% 13-021
Oficio GP n° 291/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumpi inhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Estima Receita e
de Pompeia para o exercicio de 2024”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia
Casa de Leis, em cumprimento ao artigo 85, inciso III, da Lei Organica do Municipio.
os, em
;sa do Municipio
Sendo o que tinhamos para o momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de considerate e apre?©.
Atenciosamente,
STINA ES5CORCE
Prefeita MunicipaLde^ompeia
ISAB
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
2 S
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2023
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Pompeia para o
exercicio 2024.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O Or9amento do Municipio de Pompeia para o exercicio de 2024 estima a receita e
fixa a despesa em R$ 171.392.900,00 (cento setenta um milhoes, trezentos e noventa dois mil e
novecentos reais), sendo:
I-Onjamento Fiscal em R$116.975.900,00; e
II - Onjamento da Seguridade Social em R$ 54.417.000,00.
Paragrafo unico. Incluem-se no total referido deste artigo os recursos proprios das Autarquias
Municipals, D.H.S e SAAE, cuja programa9ao consta nos quadros especificos que integram
esta Lei.
Art. 2°. A receita sera arrecadada na forma da legisla9ao vigente e das
especifica9oes constantes dos quadros integrantes no anexo n° 2, constante na Lei n°
4.320, de 17 de mar90 de 1964, observando-se o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 191.062.900,00
Receita Tributaria R$ 23.198.000,00
Receita de Contribui9oes R$ 70.000,00
Receita Patrimonial R$ 983.600,00
Receita de Servi9o R$ 10,914.000,00
Transferencias Correntes R$ 129.902.300,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.175.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 4.150.000,00
Aliena9ao de Bens R$ 160.000,00
Transferencia de Capital R$ 3.990.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 195.212.900,00
(-) Deduqoes para forma9ao do FUNDEB R$ 23.820.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 171.392.900,00
Art. 3°. As despesas dos Poderes Executive e Legislative serao realizadas segundo a
apresenta9ao dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
01 - POR FUNCAO DE GOVERNO
01 - Legislativa R$ 2.868.000,00
04 - Administrativa R$ 12.656.660,00
08 - Assistencia Social R$ 4.219.000,00
09 - Previdencia R$ 2.531.000,00
10 - Saude R$ 47.581.000,00
12 - Educa9ao R$ 46.766.000,00
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13 - Cultura R$ 317.000,00
14 - Urbanismo R$ 19.222.652,00
17 - Saneamento R$ 13.910.000,00
20 - Agricultura R$ 387.000,00
26 - Transporte R$ 6.075.640,00
27 - Desporto e Lazer R$ 6.930.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 6.215.000,00
99 - Reserva de Contingencia R$ 1.713.948,00
TOTAL R$ 171.392.900,00
02 - POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes R$ 156.887.660,00
Despesas de Capital R$ 12.791.292,00
Reserva de Contingencia R$ 1.713.948,00
TOTAL 171.392.900,00
03 - POR ORGAO DA ADMINISTRA^AO
ADMINISTRACAO DIRETA
1 - Poder Legislative R$ 2.868.000,00
2 - Poder Executive R$ 168.524.900,00
TOTAL R$ 171.392.900,00
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias R$ 3.870.000,00
02.02 - Dlvisao de Administragao R$ 5.980.000,00
02.03 - Divisao de Finanpas R$ 1 1.552.660,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social R$ 4.219.000,00
02.05 - Service de Saude R$ 151.000,00
02.06 - Divisao de Educate R$ 46.766.000,00
02.07 - Divisao de Cultura R$ 317.000,00
02.08 - Divisao de Obras R$ 2.182.652,00
02.09 - Divisao de Services Municipais R$ 23.115.640,00
02.10 - Servigos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente R$ 387.000,00
02.11 - Divisao de Esporte, Recreagao e Turismo R$ 6.930.000,00
02.12 - Reserva de Contigencia R$ 1.713.948,00
02.13 - Saneamento R$ 1.910.000,00
03.02 - Entidades Autarquicas - D.H.S R$ 47.430.000,00
04.01 - Entidades Autarquicas - S.A.A.E R$ 12.000.000,00
TOTAL RS 171.392.900,00
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ADMINISTRACAO INDIRETA
Administragao Indireta
03.02 - Departamento de Higiene e Saude R$ 47.430.000,00
04.01 - Servigo Autonomo de Agua e Esgoto R$ 12.000.000,00
TOTAL R$ 59.430.000,00
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
Administragao Direta R$ 111.962.900,00
Administragao indireta R$ 59.430.000,00
TOTAL R$ 171.392.900,00
Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado, nos termos da Constitui9ao Federal, a:
I -realizar opera9oes de credito por antecipa9ao da receita, nos termos da legisla9ao em vigor;
II -realizar opera9des de credito ate o limite estabelecido pela legisla9ao vigente;
III - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 15% (quinze por cento) do or9amento
das despesas, utilizando como fonte de cobertura, a Anula9ao Parcial ou Total de dota9oes
or9amentarias e os provenientes de Excess© de Arrecada9ao, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II
e III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar90 1964;
IV - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite da dota9ao consignada como Reserva de
Contingencia;
V - abrir creditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de cobertura, o Superavit
Financeiro apurado em balan90 patrimonial do exercicio anterior, nos termos e limites do art. 43, §
1°, inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar90 de 1964.
Art. 5°. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus creditos adicionais poderao ser
modificadas visando o atendimento das necessidades da execu9ao dos programas e, observando-se,
em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6°. Os Programas e A9oes constantes da Lei de Diretrizes Or9amentarias e do Plano
Plurianual vigentes ficam automaticamente ajustados aos constantes desta Lei e aos valores
correntes consignados nos anexos a esta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor no dia 1° de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de setembro de 2023.
,
ISABELCRISTINA escorce
Prefeita Municipal de/ Pompeia
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Previsao/Projecao da Receita
ORCAMENTO PROGRAMA- EXERCICIO 2024
PREVISAO/PROJECAO DA RECEITA
Art.12, L.C.101, de 2020
EVOLUCAO DA RECEITA
Receita Arrecadada nos tres ultimos exercicios
CODIGO DISCRIMINAgAO RECEITA ARRECADADA
2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES 93.743.426,40 101.366.934,93 117.333.100,00
Receita Tributaria 12.215.380,119.998.546,40 12.468.201,00
Receita de Contribuigoes 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 456.660,00 465.363,20 150.900,00
Receita de Servi^o 7.816.900,00 8.385.253,00 8.777.000,00
Transferencias Correntes 75.229.028,00 79.853.860,78 95.375.000,00
Outras Receitas Correntes 242.292,00 447.077,84 562.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.923.850,00 2.187.687,00 4.520.000,00
Operagoes de Credito 0,00 0,00 120.000,00
Alienates de Bens 114.040,00 116.120,80 30.000,00
Transferencia de Capital 5.809.810,00 2.071.586,20 4.370.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 99.667.276,40 103.554.621,93 13.974.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 88.335.239,60 91.995.944,40 107.879.100,00
PREVISAO/PROJECAO DA RECEITA
CODIGO DISCRIMINAgAO RECEITA PREVISTA/PROJETADA
2023 2024
RECEITAS CORRENTES 191.062.900,00171.597.000,00
Receita Tributaria 20.570.800,00 23.198.000,00
Receita de Contribuigdes 0,00 70.000,00
Receita Patrimonial 702.400,00 983.600,00
Receita de Servigo 9.291.000,00 10.914.000,00
Transferencias Correntes 140.371.800,00 129.902.300,00
Outras Receitas Correntes 611.000,00 2.175.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.260.000,00 4.150.000,00
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Operates de Credito 0,00 0,00
Alienagoes de Bens 110.000,00 160.000,00
Transferencia de Capital 4.150.000,00 3.990.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
DEDUCOES DA RECEITA 21.884.000,00 23.820.000,00
CORRENTE
TOTAL DAS RECEITAS 195.212.900,00175.857.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 153.973.000,00 171.392.900,00
NOTAS:
1. A determinafao dos valores previstos para a receita municipal levou em conta a evolugao da
arrecada?ao nos tres exerdcios anteriores ao em curso, assim como observaram as normas tecnicas
e legais aplicaveis.
2. Para determina^ao da previsao e da projefao, tomou-se por base o percentual de 11,32%,
representado pela varia^ao, nos ultimos doze meses, do Indice de Pre?os ao Consumidor Amplo
(IPCA), do Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), aliado a expectativa de crescimento
do PIB nacional.
3. Determinadas receitas tiveram, ainda, um acrescimo de previsao, conforme adiante mencionado.
3.1 Transferencias Correntes: incremento adicional de arrecada?ao, em virtude da tendencia de
evolu^ao de arrecada?ao do Fundo de Participa?ao dos Municipios e do ICMS. Em rela?ao ao ICMS,
tambem foi considerado o aumento no indice de participa?ao do municipio.
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RG:5.866757-X
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SECRETA
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Anexo de Metas Fiscais (Compatibiliza^ao)
ORCAMENTO PROGRAMA- EXERCICIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(ART. 5^, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N9 101/2000)
Discriminagao LDO 2024 LOA 2024
Valor - R$ (*) Valor-R$ (*)
I - Receita Fiscal (nao financeira) 170.562.300,00
II - Despesa Fiscal (nao financeira)
165.664.251,16
160.175.070,89 166.340.900,00
III - Resultado Primario (l-ll) 5.489.180,27 4.221.400,00
IV - Resultado Nominal 2.600.000,00 2.450.000,00
V - Dlvida Liquida 2.500.000,00 7.000.000,00
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