PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 28 de setembro de 2023.
As Comissfies Competentes.
Pompeia,
rv 5^ |
Oficio GP n° 292/2023
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimemb:
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Altera a reda9ao do artigo
dispositivo na Lei n° 3.186, de 21 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executive a
transferir recursos flnanceiros ao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para os fins que
especificam”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter autoriza9ao
desse Douto Plenario para que sejam devidamente suplementadas as rubricas or9amentarias do DHS,
ja autorizada pela Lei n° 3.186/2023, para que assim fiquem supridas as despesas de receita da referida
Autarquia.
rajanimhamos a
e 3° e acrescenta
Por fim, este Executivo ressalta que nao estamos propondo
uma nova abertura de credito, vimos, apenas, suplementar corretamente a dota9ao ja existente.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos tennos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal qe Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
2 5 SET 2823
Recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Altera a reda^ao do artigo 2° e 3° e acrescenta dispositivo na Lei n° 3.186,
de 21 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executive a transferir
recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para
os fins que especificam.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O art. 2° da Lei n° 3.186, de 21 de setembro de 2023, passa a viger com a seguinte
reda9ao:
“Art. 2°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (tres milhoes,
quinhentos mil reais), destinado a refor9ar as dota9oes or9amentarias abaixo especificadas:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUIAS - DHS
03.02.09 - Servi90s de Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073- Manuten9ao das A9oes/Atividades/Servi9os de Aten9ao Especializada
3.3.50.41.00.10.302.0042.2073- 1 - Contribu^oes
TOTAL...................................................................
...R$ 3.500.000,00
R$ 3.500.000,00”
Art. 2°. O art. 3° da Lei n° 3.186, de 21 de setembro de 2023, passa a viger com a seguinte
reda9ao:
“Art. 3°. Para a realiza9ao cobertura do presente credito adicional suplementar sera utilizado
recurso oriundo de Anula9ao Parcial da seguinte rubrica or9amentaria, conforme disposi9oes contidas
no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar90 de 1964, e mencionada no art. 2° da
Lei Municipal n° 3.186, de 21 de setembro 2023.
02 - EXECUTIVO
02.11 - Divisao de Esporte, Recrea9ao e Cultura
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas.
27.813.0026.2053 - Manuten9ao do Setor de Atividade do Turismo
3.3.90.39.00 - Outros serv^osterceiros Pessoa - Jun'dica R$ 3.500.000,00”
Art. 3°. A Lei n° 3.186, de 21 de setembro de 2023, passa a viger com o seguinte dispositivo:
“Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.”
f
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2023.
BX-CRlSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
ISAB