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cAmara municipal de pompeia
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Comissao de Justice e Redagao
emenda aditivan? 01
AO PROJETO DE LEI N? 59/2023
Ao Projeto de Lei 59/2023, acrescente-se o art. 4^ com a seguinte redagao:
"Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao."
Sala das Sessoes, 2 de outubro de 2023.
^ Rbgerio T/eixeira Barbosa
Presioente da Comissao^JtJStiga e Redagao
Relator
CM?n r!o- Pompvz
W a (H voios
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Apruvaao por
Rejeitado por a
Pompeia, Qlfir I ( Q ^
presuirt.ite
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