54/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n0 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 3 de outubro de 2023.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
P. £. (Sc /o20«T-3
Oficio GP n° 294/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
/ 7 1 Presidente
Com os nossos cordiais cumpnmentpsJ encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza e institui o Prog
Fiscal Municipal - REFIM e da outras providencias”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa
Egregia Casa de Leis.
a de Reabilita^ao
Informamos que o presente Programa de Reabilitafao Fiscal -
REFIM, incentiva a recuperate Fiscal dos contribuintes, objetivando a recuperato de receitas
publicas, visando a diminuito da divida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadato.
Ressaltamos, ainda, que com a instituito do Programa, o
Municipio tambem proporciona aos contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua divida para
com a Fazenda Publica Municipal, de debitos tributaries e nao tributarios vencidos ate o dia 31 de
dezembro de 2022, dando-lhes a oportunidade de sairem da inadimplencia, a exemplo do que foi
realizado em anos anteriores.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre?©.
Atenciosamente,
ABEI/CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
IS
CAMARA MUNICIPAL DE rd.iFElA Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^ao Fiscal Municipal -
REFIM e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Os debitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
Divida Ativa, mesmo em fase de execute fiscal ja ajuizada, poderao ser pagos a vista ou parcelados
no periodo de 20 de outubro de 2023 a 20 de novembro de 2023, atendidas as conduces e os limites
previstos nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas ate 31 de dezembro de 2022, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou
nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Imposto sobre Servii^os de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica
Municipal referentes a taxas, prefos publicos, contribui9oes, alugueres, permissoes, concessoes e
autoriza9oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I - a vista, com redu9ao de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dosjuros
de mora;
II - parcelados, com redu9ao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50% (cinquenta por
cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte e apos as
exclusoes da multa e juros, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um
centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um
centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para debitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um
centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em ate 60 (sessenta) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$ 20.000,01 (vinte mil
reais e um centavo).
Paragrafo unico. Nao poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos que ja
tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento. _
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Art. 4°. A op9ao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passive na qualidade
de contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passive na qualidade de contribuinte ou
responsavel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as conduces estabelecidas nesta Lei.
Art. 5°. Para os casos de divida ativa ja ajuizada, no ato do parcelamento devera o sujeito
passive quitar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado do debito executado, nao se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia.
Art. 6°. O sujeito passive que possuir 3930 judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o debito que deseja parcelar, devera desistir da respectiva 3930 judicial e renunciar a qualquer alega9ao
de direito sobre o qual se funda a referida 3930, protocolando requerimento de extin9ao do processo
com resolu9ao do merito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Codigo de Processo Civil, ate
a data do requerimento do parcelamento.
Paragrafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passive devera
entregar copia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou institute processual, ou
mesmo 3930 judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, o sujeito passive deve efetuar 0 pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. A op9ao pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento de debitos de que trata esta
Lei devera ser efetivada ate o dia 20 de novembro 2023.
Art. 9°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitui9ao
ou compensa9ao de importanciasja pagas ou compensadas, sequer podera ser considerada nova9ao.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e condi9des de que tratam esta Lei:
I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja houver
penhora em execu9ao fiscal ajuizada;
II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerao inclusive os encargos legais,
quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributes e a Secretaria Municipal de Assuntos
Juridicos, Just^a e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editarao os atq^)
necessaries a execu9ao dos parcelamentos de que trata esta Lei.
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Art. 12. A manuten9ao em aberto de 01 (uma) parcela implicara, apos comunicafao ao
sujeito passive, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da
cobraiK^a.
Paragrafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao inadimplencia
para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9ao, o debito sera
reestabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento ate a
final quita9ao, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta das
dota9oes proprias do or9amento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de outubro de 2023.
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ISA t CRISTINA ESCORCE
Prefeha Municioal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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