PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 3 de outubro de 2023.
As ComissSes Competentes.
Pompeia,
■fil. rcGliUOZd
Offcio GP n° 295/2023
Excelenti'ssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumpri r^encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Dispoe sobre a area de terras urbana destinada
a implanta^ao do Distrito Industrial, situada ao Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, na
sede do municipio e comarca de Pompeia - SP”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa
Egregia Casa de Leis.
Este Executivo ressalta que o presente projeto de lei traz
consigo um papel vital no planejamento urbano, no desenvolvimento economico e na otimizacpao
de mao de obras, agregando naquele local um ambiente ainda mais regulamentado e favoravel
para a instala9ao de empresas, promovendo o crescimento sustentavel e o progress© economico.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre9o.
Atenciosamente,
ISABELCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEiA
Ao Excelenti'ssimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPE1A-SP
0 c CUT Z0Z3
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
-ii t wi
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Dispoe sobre a area de terras urbana destinada a implanta^ao do
Distrito Industrial, situada ao Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, na
sede do municipio e comarca de Pompeia - SP.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O imovel urbano, constitui'do pelo lote 1 remanescente e pelo lote 4A, situado neste
municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, com 62.771,18 metros quadrados, dentro
das seguintes medidas, divisas e confronta9oes: pela frente com a Avenida Perimetral, iniciando-se
no marco MB; deste segue, confrontando com a Avenida Perimetral, na distancia de 124,81 metros
ate o marco MAI; do lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para o imovel confronta com
os lotes 1A , 2A , 3A na distancia de 126,03 metros, dai deflete a direita confrontando com o lote
3A, onde mede 124,79 metros, dai deflete a esquerda confrontando com Avenida Tomas Shigueyuki
Yasuda, onde mede 17,47 metros, dai deflete a esquerda confrontando a Rua Joao Pedro Bravo,
onde mede 12,65 metros e com parte remanescente do lote 5A, onde mede 116,16 metros, dai deflete
a direita ate o marco II, confrontando com os lotes 5A, 6A, 7A, 8A, 9A, 10A, 11A, 12A, 13A e
14A na distancia de 313,19 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o imovel
urbano denominado “AREA 2” (matricula 16.974), na distancia de 480,12 metros, e finalmente
pelos fundos, iniciando-se no marco H2A, confronta com a Fazenda Guaiuvira - Parcela 2
(matricula n° 17.169), na distancia 56,71 metros ate o marco I; dai deflete a direita e segue
confrontando com a Fazenda Guaiuvira - Parcela 2 (matricula n°17.169), na distancia de 88,94
metros ate o marco II, distante 94,96 metros da esquina da Avenida Tomas Shigueyuki Yasuda,
antiga Avenida 1 do loteamento Residencial II (matricula n°17.170), situado no lado impar da
numerate, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 6054193101, objeto da matricula n° 20.612
Livro 02 do Oficial de Registro de Imoveis de Pompeia - SP, e destinado a implantaipao do Distrito
Industrial Luiz Pedro Caffer, na sede do Municipio de Pompeia, anexo ao Distrito Industrial III,
atual Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer.
Art. 2°. Os lotes individualizados na area descrita no artigo anterior serao doados as
empresas comerciais e industrials que pretendam se instalar no Municipio ou ampliar suas
atividadesja existente.
Art. 3°. Fica a senhora Prefeita Municipal autorizada, mediante Decreto, a efetuar a doa9ao
e a regulamentar as exigencias, devendo constar explicitamente o seguinte:
a) compromisso de constru9ao das instances da empresa no prazo de 2 (dois) anos a contar da
data do decreto de doa9ao;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do Municipio, na falta do cumprimento
das disposi9oes previstas no Decreto de doa9ao, independentemente de qualquer interpela9ao
judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que o donatario se compromete a nao alienar o imovel, antes de decorrido o prazo
de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances, a ser comprovada por Certidao emiti
pelo Setor competente da municipalidade. /
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
. PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 4°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edificafao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fornecidos
pela Secretaria de Obras e Services Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, integralmente,
o Decreto de doa9ao.
Art. 5°. Os donatarios de imoveis do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, que nao concluirem
as obras, ou se concluirem nao exercerem suas atividades comerciais e industrials deverao comunicar o
fato a Prefeita Municipal, que podera, por meio de ato competente, autorizar a transferencia dos direitos
e obriga9oes do imovel recebido em doa9ao, bem como das benfeitorias, a qualquer titulo, a outra
empresa interessada.
Art. 6°. O novo beneficiario devera no prazo de 90 (noventa) dias da publica9ao do ato
competente apresentar projeto complete de termino da obra, a qual devera ser concluida no prazo de 18
(dezoito) meses, a contar da aprova9ao do projeto pelo Municipio.
§ 1°. No caso do nao cumprimento de qualquer urn dos prazos estabelecidos no “caput”, o imovel sera
revertido ao Municipio, sem qualquer indeniza9ao por eventuais benfeitorias.
§ 2°. Se justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” podera o
Municipio prorrogar os prazos em ate o limite maximo de metade dos prazos estabelecidos.
Art. 7°. Na hipotese de o novo beneficiario possuir outro imovel doado pelo Municipio para
fins comerciais ou industrials, e que na epoca da transferencia nao tenha concluido a obra ou nao exer9a
suas atividades, devera reverter o imovel doado ao Municipio.
§ 1°. Caso o novo beneficiario venha a concluir as obras, ou mesmo, introduzir benfeitorias no imovel
doado, podera indicar terceiro interessado para transferir os direitos e obriga9oes do lote de que e
donatario, nos termos desta Lei.
§ 2°. O novo beneficiario nao indicando terceiro interessado, no prazo de 90 (noventa) dias, decaira do
direito de reter ou ser indenizado pelas benfeitorias.
Art. 8°. Para que haja a transferencia do imovel para o terceiro interessado sera necessario
comprovar:
I - quita9ao de todos os impostos municipals referentes ao imovel;
II - quita9ao de todos os impostos municipals referentes a atividade economica desempenhada pelo
donatario e pelo terceiro;
III - efetivo exercicio da atividade industrial ou comercial que sera desempenhada pelos terceiros
adquirentes, bem como o nome da empresa, seus titulares, ramo de atividade e numero de funcionarios.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data na sua publica9ao, revogada as disposi9oes em
contrario.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de outubro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Mufricipal de Poirtpeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
LIVRO N° 2 REGISTRO
GERAL
REGISTRO DE IMbVEIS DE POMPEIA/SP
CNS -12.018-8
MATRlCULA FICHA.
-20.612- -01- Pompeia, 19 de maio de 2023.
IMOVEL: Um imovel urbano constituido pelo lote 1 remanescente e pelo
lote 4A, situado no Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, neste municipio
e Comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, com 62.771,18 metros
quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontapoes: pela frente
com a Avenida Perimetral, iniciando-se no marco MB; deste segue,
confrontando com a Avenida Perimetral, na distancia de 124,81 metros ate o
marco MAI; do lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para o
imovel confronta com os lotes 1A, 2A, 3A, na distancia de 126,03 metros, dai
deflete a direita confrontando com o lote 3A, onde mede 124,79 metros, dai
deflete a esquerda confrontando com a Avenida Tomas Shigueyuki Yasuda,
onde mede 17,47 metros, dai, deflete a esquerda confrontando com a Rua
Joao Pedro Bravo, onde mede 12,65 metros e com parte remanescente do lote
5A, onde mede 116,16 metros, dai deflete a direita ate o marco II,
confrontando com os lotes 5A, 6A, 7A, 8A, 9A, 10A, 11 A, 12A, 13A, e 14A
na distancia de 313,19 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o imovel urbano denominado “Area 2” (matricula 16.974), na distancia
de 480,12 metros, e finalmente pelos fiindos, iniciando-se no marco H2A,
confronta com a Fazenda Guaiuvira - Parcela 2 (matricula n° 17.169), na
distancia 56,71 metros ate o marco 1; dai deflete a direita e segue
confrontando com a Fazenda Guaiuvira - Parcela 2 (matricula n° 17.169), na
distancia de 88,94 metros ate o marco II, distante 94,96 metros da esquina da
Avenida Tomas Shigeyuki Yasuda, antiga Avenida I do Loteamento
Residencial II (matricula n° 17.170), situado no lado impar da numerapao.
Cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 6054193101.
PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPfelA. pessoa jundica de
direito publico intemo, iuscrita no CNPJ sob n° 44.483.444/0001-09, com sede na Rua Dr.
Jos£ de Moura Resende n° 572, Pompeia/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Av. 01 de 22/05/2023 na matricula n° 17.973 e Av.l de
19/05/2023 na matricula n° 20.611, Livro n° 02 desta Serventia.
PRENOTACAO: n° 76.298. Selo Digital: 1201883E1000000006297323S. (Valor rcccbido:
Oficial R$ 12,81; IMP. MUN. R$ 0,64 TOTAL: R$ 13,45).
O Oficial^ (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Visualizagao disponibilizada pelo SAEC (www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:25/05/2023 09:41:01
PROJETO COMPLETO FOIHA UNICA
OBRA:
PARCELAMENTO DE SOLO DISTRITO INDUSTRIAL
LUIZ PEDRO GAFFER
CIDADE DE POMPElA - SP
proprietaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA-SP
CNPJ: 44.483.444/0001-09
MATRICULA: 20.612 Rl POMPEIA
LOCAL
DISTRITO INDUSTRIAL LUIZ PEDRO GAFFER
AREAS EM m2
^TRIcu Area total 62.771,18 m'
U 16.794 ISABEL CRISTINA
ESCORCE:20025 escorcl2oo2sss3895
Dados: 2023.06.22 553895 10:50:12-03 00'
SITUACAO SEM ESCALA
ISABEL CRISTINAESCORCE
PREFEITA MUNICIPAL
flMfUCO
EVERTOM TAVARESAMORIM OE LIRA
D«R£IOR I. SCCRCTAAJADC OfeRAP £ SCRVTCOSPuSLICOS
%
Area de lotes 39151,05 62,37
AREA INSTITUCIONAL 150,00 0,24
SISTEMA VlARIO 6936,41 11,05
AREA VERDE 1 16533,72 26,34
Area total 62.771,18 100%
DATA: MAIQ/2023 I ART: | DESENHO: AF