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55/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 4 de outubro de 2023.
As Comissoes Competentes.
J pompeia,
Ql
Oficio GP n° 296/2023 OUT 2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o P'
da subven^ao social prevista para o exercicio de 2023, ao Service de Integrate de
Menores - SIM.”, a fim de ser submetido a aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autoriza^ao para elevar o valor da subven9ao social prevista para o SIM, em
virtude de recebimento de Emenda Parlamentar Federal.
mpn os, encaminhamos a
frExecutivo a elevar o valor
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre^o.
Atenciosamente,
o ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal j
A Sua Excelencia o Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 9 OUT
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° / 2023
Autoriza o Poder Executive a elevar o valor da subven^ao social prevista
para o exercicio de 2023, ao Service de Integrate de Menores - SIM.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a elevar o valor da subven^ao social autorizada
pela Lei n° 3.147, de 28 de fevereiro de 2023 e suas altera9oes posteriores, a entidade abaixo
especificada:
- Servi^o de Integrate de Menores-SIM. de R$ 419,625,92 para R$ 475.430,38
Art. 2°. As despesas com a execute da presente Lei, correrao por conta de dota^oes
proprias do o^amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de outubro de 2023.
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ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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