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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUER1MENTQ N.°
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschlm Silva
ASSUNTO: Solicita informagoes._____
/2023 Proc. Of
Aprovado porl$..a.
Rejeitadri^ioj/r....a......votes
Pomps'll
..votes
'2023.
PV^sidgrtte
^me^f^F^e^Pompela
Excelenti'ssimo Senhor Presidente da Camara M
Considerando a vigencia da Lei Municipal N° 2.305, de 21 de
setembro de 2009, que dispoes sobre a criagao e regulamentagao do Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA e da outras providencias.
Considerando que, de acordo com a Lei, a gerencia do FMMA e
administrada pelo Gabinete do Prefeito, juntamente com com o Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA;
Considerando que o Artigo 16 da referida Lei estipula a
elabora^ao de um “Plano de Aplica^ao de Recursos” a fim da programagao de
despesas relacionadas aos objetivos do FMMA;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja enviado oficio a
excelentissima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa de
Leis as seguintes informa<;6es:
1) Ha a inten^ao de designar via Decreto o Comite Gestor do
Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA)? Caso afirmativo,
informal quando se pretende publicar o referido Decreto.
2) Sobre o status do Plano de Aplicagao de Recursos:
a) Ainda voga o ultimo Plano de Aplicagao de Recursos?
b) Caso afirmativo, ha a intengao de promover uma
atualiza^ao do Plano de Aplica^ao de Recursos?
3) Caso houver o Plano de Aplicagoes de Recursos vinculado ao
FMMA, solicita que seja encaminhada COPIA do referido
documento a esta Casa de Leis.
Sala das Sessoes “Vereador Mario Gamero”, em e outubro de 2023.
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Vereador - PODEMOS Vereador
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