| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Ofício nº 91/2023, do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Artur Maldonado Gonzaga, em atenção ao Ofício nº 869/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 312/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou à direção da Usina Clealco que forneça informações acerca das razões e objetivos que justificam a utilização de vinhaça no solo, bem como quais medidas têm sido implementadas para mitigar o potencial impacto na proliferação da mosca-dos-estábulos, e encaminhou para ciência da Promotoria e do Executivo Municipal. Informa que o assunto está sendo tratado no processo judicial de nº 0000925-93.2022.8.26.0464, ao qual foi solicitado o acostamento do citado ofício desta Casa. Ainda, solicita ao autor do Requerimento que apresente diretamente ao Juízo da Comarca de Pompeia, nos autos digitais do referido feito judicial, os documentos comprobatórios dos fatos alegados, bem como a qualificação dos citados "diversos agricultores" que ratificam o problema de proliferação das moscas. |
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PROMOTORIA DE JUSTIQA DE MPSP POMPEIA MINISTlrRK) POBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Oficio N° 091/23 Pompeia, 4 de outubro de 2023. Proc. 0000925-93.2022.8.26.0464 Ref.: Utilizagao de vinhaga pela Usina Clealco. Prezado Senhor. O MINIST^RIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, por interm6dio de seu Promotor de Justiga, no uso de suas atribuigoes legais, e com fulcro nos artigos 129, VI, da Constituig§o Federal; artigo 26, I, “b”, da Lei N° 8.625/93 e artigo 104, I, “b", da Lei Estadual N° 734/93, considerando o teor de vosso Qficio N° 869/2023 de 26/09/2023. informa a Vossa Excelencia que o assunto em tela - eventual dano ao meio ambiente - esta sendo tratado no processo judicial n° 0000925-93.2022.8.26.0464, ao qual foi solicitado o acostamento de vosso oflcio supracitado. N5o obstante, solicita a Vossa Exceldncia que apresente diretamente ao Juizo da Comarca de Pompeia, nos autos digitais do referido feito judicial, os documentos comprobatdrios dos fatos alegados, bem como a qualifica^ao dos citados "diversos agricultores" que ratificaram o problema de proliferaqao das moscas. / Sem mais, renovo proteSfps de estima e respeito. ARTUR ONZAGA :i$a Vereador interessado. Pompeia, Exmo. Sr. JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Centro Pompeia - SP Tel.: (14) 3452-1405 E-mail: camara@Dompeia.SD.leQ.br 9 OUT Z023 Rua Clementino Jose de Paula, 387 - Centro | Pompeia-SP -CEP #.580-089 Tel.: (14) 3452-2899 - E-mail: pipompeia@mpsp.mp.br 05/10/2023, 10:24 Proc. 0000925-93.2022 - vinha^a/moscas Clealco Proc. 0000925-93.2022 - vinha^a/moscas Clealco "Jorge Schmidt Mizoguchi" <jorgemizoguchi@mpsp.mp.br> Para: camara@pompeia.sp.leg.br Cc: assessoria@camarapompeia.sp.gov.br, assessoria2@pompeia.sp.leg.br 4 de outubro de 2023 as 16:26 Prezado Sr. Jorge Luis Chicarelli Martin. Por determinagao do Exmo. Dr. Artur Maldonado Gonzaga, Promotor de Justiga de Pompeia, remeto o Oficio N° 091/23 anexo. Pedimos a gentileza de confirmar o recebimento. Atenciosamente; MPSP minist£rio pOblico DO ESTADO DE SAO PAULO JORGE SCHMIDT MIZOGUCHI Oficial de Promotoria I PJ Pompeia - SP (14) 3452-2899 jorgemizoguchi@mpsp.mp.br about:blank 1/1