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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Comissao de Justiga e Reda?ao
EMENDAADITIVAN2 ol
AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO N9 2/2023
Ao Projeto de Emenda a Lei Organica do Municipio n9 2/2023, acrescente-se o art. 2- com
a seguinte redagao:
“Art. 29. Esta Emenda a Lei Organica do Municipio entra em vigor na data de sua
publicagao."
Sala das Sessoes, 9 de outubro de 2023.
Rogerio T^Hteffa Barbosaj
Presidente d^^omissao e Justice Redagao
Relatef-^^
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