materia nº 365/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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REQUERIMENTO N.° 2)(j 5 /2023 Proc.
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA___________
Of.
Aprovado por l.(? a ..Q. votes
Rejeitajip por.....a.......votos
>../10/2023
ASSUNTO: Solicita informacoes acerca de adocao de medida
que especifica. Pomi
esi(
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Mum&pal de Pompeia
Considerando que, em sessao realizada no dia 17 de dezembro de 2022, o Tribunal Pleno
do Superior Tribunal Federal-STF, apreciando otema 1.097 de repercussaogeral, deu provimento
ao recurso extraordinario e fixou a seguinte tese: "Aos servidores publicos estaduais e municipais
e aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990";
Considerando que tais dispositivos legais versam sobre a concessao de horario especial de
trabalho ao servidor publico bem como ao servidor que tenha conjuge, filho ou dependente
portador de deficiencia;
Considerando que a iniciativa de Lei que dispoe sobre tal assunto e exclusiva do Executive
Municipal;
REQUEIRO, nos termos regimentals e depois de ouvido o plenario, que esta Casa de Leis
envie oficio a Senhora Prefeita solicitando que informe quando pretende enviar a esta Casa Projeto
de Lei disciplinando a adocao de horario especial de trabalho aos servidores publicos municipais
portadores de necessidades especiais bem como aos servidores que tenham conjuge, filho ou
dependente enquadrados nessas conduces.
Sala das Sessoes Vereador Mario Gamero, 16 de outubro de 2023.
Teador
Diogo icfilm Silva
Teador
Rogerictteixeira Barbo:
' ' Vereador-PL
Carlos to
ereador
Vereadora
wencioda Silva Neto
'ereador