materia nº 597/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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INDICAQAO N.° /2023 C0OG ^ Of. ^ l)UC1
AUTORES: Diversos Vereadores
Proc.
Oficie-s
ASSUNTO: Sugerem estudos visando valoriza$ao dos servidores Pompei /10j
afastados pelo INSS no Dia do Servidor Publico.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Munich e Pompeia
Considerando a costumeira bonifica9ao aos servidores publicos municipais, no Dia do
Servidor Publico, comemorado em 28 de outubro, com a dobra do valor do ticket alimenta^ao;
Considerando ainda que o Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo dedarou
Inconstitucional o artigo 2° da Lei Complementar n° 6 de 2003 e da Lei n° 3.108 de 2022, dispositive
legal que garantia o ticket alimentagao aos servidores em afastamento e subsidiados pelo Institute
Nacional de Seguridade Social (INSS) e e de extrema importancia o Poder Executive pensar em
alternativas a serem adotadas para dar auxilio aos servidores afastados;
Considerando que os servidores em afastamento, seja por tratamento medico, licenga
ou atengao a maternidade, tambem devem ser valorizados e lembrados pela Administragao
Municipal, principalmente na data que celebra sua dedicagao ao servigo publico no municipio de
Pompeia.
INDICAMOS, regimentalmente, a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal que entre
em entendimento junto Secretaria Municipal de Administragao, visando a concessao de beneficencia,
em favor dos servidores publicos em licenga e subsidiados pelo INSS, na comemoragao do Dia do
Servidor Publico, a ser comemorado no dia 28 de outubro.
Assim, fica a criterio da Administragao Municipal adequar o beneficio dentro das
possiblidades legais e financeiras do Poder Executive.
Sala das Sessoes “Vereador Mario Gamero”, em 16 de outubro de 2023.
logo Mont£££f$co Ceschim Silva
Vi -PODEMOS
Vera Lucia Cordeiro de Lima Gortgalves
Suplente de Vereador em exercicio - PV