materia nº 600/2023

cAmara municipal de pompeia
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INDICAgAO N.° ^DQ /2023 fan of. AO^ ^
AUTOR: CARLOS RQGERIO BARBOSA
Proc.
Oficre^e.
ASSUNTO: Sugere providencias ao Executive. Pornfoiia/ '10/2023. in
idente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que o art. 51, VI, da Lei organica do Municipio de
Pompeia estabelece que compete ao Prefeito expedir decretos, portarias e outros atos
administrativos;
CONSIDERANDO que o artigo 37, da Constituigao Federal estabelece
a publicidade como principio da administragao publica direta e indireta;
CONSIDERANDO que o artigo 30 da Lei 12.527/2011, Lei de Acesso a
Informagao, preconiza:
Art. 30 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direitofundamental de acesso a informagao e devem ser executados em conformidade com
os principios bdsicos da administragdo publica e com asseguintes diretrizes:
I - observdncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como
excegao;
II - divulgagdo de informagoes de interesse publico, independentemente
de solicitagoes;
III - utilizagdo de meios de comunicagdo viabilizados pela tecnologia da
informagao;
CONSIDERANDO que atualmente a administragao publica nao
disponibiliza as portarias em seu sitio eletronico, o que dificulta a divulgagao de informagoes;
INDICO a Prefeita Municipal que determine a divulgagao de todas as
portarias oriundas da Administragao Direta e Indireta, no sitio eletronico da prefeitura e das
respectivas autarquias, como forma de reafirmar o compromisso com a publicidade total de
seus atos.
Sala das Sessoes,
16 de outubro de 2023.
C OGERIGMBARBOSA
Vereador - PSD