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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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INDICAQAO N ■° f-Gi 12023 Proc.
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
ASSUNTO: Sugere divulgacao de lei municipal.
Excelentissimo Senhor Presidente da Cam^Tra^VTunicipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal n° 2.993, de 5 de julho de 2021, que
Autoriza pessoas fisicas e juridicas a financiar a instalagao de lixeiras nos
logradouros publicos e dd outras providencias e o Decreto Municipal n° 5.715, de 5
de julho de 2021, que regulamenta a referida Lei;
Considerando que ha varias lixeiras necessitando de reparos, hem como
ha muitos locais ainda nao contam com essa benfeitoria;
INDICO ao Executivo Municipal a realizagao de estudos visando uma
campanha de divulgagao da Lei Municipal n° 2.993, de 5 de julho de 2021, que Autoriza
pessoasfisicas ejuridicas afinanciar a instalagdo de lixeiras nos logradouros publicos, em
especialjunto a Associagao Comercial e Empresarial de Pompeia.
Sala das Sessoes,
16 de outubro de 2023.
CARLO! (G BARBOSA
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