materia nº 66/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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pompeia,
lUT 2023.
PROJETO DE LEI N°(^ 72023
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADT
TRANSMISSAO EM AUDIO E VIDEO DAS/^E
PUBLICAS REALIZADAS NOS PODERES EX£
DO MUNICIPIO DE POMPEIA.
DA ^GRAVAQAO E
SSofes DE LICITAQOES
CUTIVO E LESGILATIVO
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Os Poderes Executive e Legislative do Municipio deverao promover a gravagao e
transmissao em audio e video de todas as sessoes de licitagoes e disponibiliza-las na internet.
§ 1°. As gravagoes deverao ser disponibilizadas, na Integra, no site oficial de cada urn dos
Poderes e nas redes sociais.
§ 2°. As transmissoes e a disponibilizagao das gravagoes estabelecidas nesta Lei devera ser
realizada em ate 1 (urn) dia util apos o encerramento das sessoes.
Art. 2°. As despesas com a execugao da presente Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. O descumprimento da Lei acarretara a infragao prevista no inciso XIV do artigo 1° do
Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor apos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicagao, revogadas
as disposigoes em contrario.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tern como objetivo promover a lisura, de toda e qualquer agao nas licitagdes, uma
que e de grande importancia todos os processes licitatorio serem monitorados de alguma forma,
isso mantera urn grau de transparencia acentuado, uma vez que o mundo moderno conectado, permite
esse feito, assim protegera de uma certa forma toda agao realizada pelo Poder Executive no que tange
a contratagao das empresas e fornecedores, consequentemente havera urn avango, protegao e maior
fiscalizagao ao erario publico. Conto com o precioso vote dos nobres pares para a sua aprovagao.
vez
Sala das Sessoes, 23 de outubro de 2023.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador/PV