materia nº 644/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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INDICAgAO N.° m
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO
72023 Pro&
Oficia-si
ASSUNTO: Sugere que o Executivo entre em entendimento com Pompsi; 710/
o Governo do Estado para emissao de laudos.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
INDICO a Prefeita Municipal de Pompeia que entre em
entendimento com o Governo do Estado de Sao Paulo para que se verifique a
possibilidade de realizar em nosso municipio o mutirao para a emissao de laudos
formais para pessoas com deficiencia. Referidos laudos servem para refor9ar o
acesso e a pennanencia das pessoas com deficiencia da regiao no mercado de
trabalho.
Essas atpoes contam com o apoio do Instituto de Medicina Social
e de Criminologia de Sao Paulo (Imesc). Conhecido como Laudo Caracterizador de
Deficiencia, o documento medico comprova formalmente a deficiencia de uma
pessoa, indicando alteraqoes e impedimentos nas fun^oes e estruturas do corpo
(flsica, auditiva, visual, intelectual e psicossocial), limita9oes, desempenho e
necessidades de apoio.
O Laudo esta apoiado no Indice Brasileiro de Funcionalidade,
que visa ampliar o olhar das empresas a respeito das capacidades laborais do
individuo, em conjunto com a Classifica9ao Estatistica Internacional de Doe^as e
Problemas Relacionados com a Saude (CID).
O laudo e bem detalhado, feito por um medico especializado, e
fornece informaqoes especificas para que a pessoa com deficiencia seja contratada
por empresas que ofereqam funqoes adequadas a eles.
Sala das Sessoes,
30 de outuKfo^e 2023.
Rodolf< eira Marino
Vereador- MDB