materia nº 661/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Pro,. SOVto Of. INDICAQAO N.° 6(Li /20^3
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Oficie-se>
ASSUNTO: Suqere alteracao no Artigo 4° da Lei 3.062. Pompe! aQ / 11 / 2023
Presii te
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Miinicfpal de Pompeia;
Considerando que a Lei n9 3.062, de 23 de fevereiro de 2022, que autorizou o Poder
Executive a celebrar convenio com a Secretaria de Seguran^a Publica do Estado de Sao Paulo com
a finalidade de conceder pro-labore a policiais civis e militares, em seu Artigo 49 determina que a
remuneragao nao incidira a policiais civis ou militares licenciados ou afastados do trabalho,
independente do motive do afastamento;
Considerando que tal determinagao nao especifica o tempo de licenga ou afastamento bem
como seus motives, prejudicando sobremaneira os policiais que necessitam se ausentar do servigo
por motives medicos por penodo inferior a trinta dias.
INDICO, nos termos regimentais, a Senhora Prefeita que envie a esta Casa de Leis Projeto
de Lei alterando o disposto no Artigo 49 da Lei n9 3.062, de 23 de fevereiro de 2022, de forma a
especificar o tempo de afastamento bem como seus motives para a nao incidencia da concessao
do pro-labore.
Pompeia, em 06 de novembro de 2023.
Rogerle^Teixeifa Barbosa (Pjjda)
- Vereador^Bl^