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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584-Cx. Postal 46-CEP 17580-970-Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
/] Pompeia,
PROJETO DE LEI N° (^'i /2023.
Institui o Premio Empresario do Ano no Municipio de
e da outras providencias. /
Artigo 1° Fica instituido o Premio Empresario
ambito do Municipio de Pompeia, com o objetivo de reconhecer
e premier empresarios locais que tenham contribuido de forma
significative para o desenvolvimento economico, social e
cultural da cidade.
.no no
Artigo 2° - 0 Premio Empresario do Ano sera concedido
anualmente, em cerimonia oficial promovida pela Camara
Municipal de Pompeia.
Artigo 3° - 0 Premio sera concedido a empresarios que se
destaquem em uma ou mais das seguintes categories:
• Inovagao e Tecnologia.
• Responsabilidade Social.
• Sustentabilidade Ambiental.
• Geragao de Empregos e Desenvolvimento da Comunidade.
Podera ainda ser concedido, mesmo que nao haja
categories, desde que
Artigo 4°
o enquadramento em uma dessas
demonstre, haver contribuido significativamente para elevar
e engrandecer o nome de nossa cidade.
Artigo 4° - Os criterios de indicagao do premiado sera
proposto pelos vereadores,
indicagao.
com a explanagao do motivo de
Artigo 5° - 0 Premio Empresario do Ano consistira em uma
honraria publica e podera ser acompanhado de incentives e
reconhecimento simbolico.
Artigo 6° - Fica vedada a indicagao de agente politico para
receber o Premio "EMPRESARIO DO ANO".
Artigo 7° - A concessao do Premio "EMPRESARIO DO O"
constituira materia de projeto de decreto legislati^o,
observando-se o disposto no art. 104, §1°, "b", e art.
do Regimento Interne, e o seguinte:
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
I - protocolo, ate a segunda sessao ordinaria de fevereiro,
de requerimento para convocagao de sessao secreta a fim de
deliberar o projeto de decreto legislative;
aprovado o projeto de decreto legislative, o autor
devera apresentar a Mesa Diretora relate por escrito que
contenha informagoes sobre a atuagao da(o) indicada(o)
aprovada (o) ao Premio;
III - o Premio consistira em uma placa com a inscrigao da
Mengao "Premio Empresario do Ano" e os termos do Decreto
Legislative de outorga;
Artigo 8° - A cerimonia de entrega do Premio Empresario do
Ano sera realizada anualmente em data a ser definida pela
Camara Municipal de Pompeia.
II
Artigo 9° - As despesas decorrentes da implementagao deste
premio correrao por conta de dotagdes orgamentarias
proprias, suplementadas se necessario.
Artigo 10°
publicagao.
Esta lei entra em vigor na data de sua
Artigo 11 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Pompeia - IB de novembro de 2023
Rodolfo Eilgueira Marino
Partido MDB
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