texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(SamoMi c4{ivudpa/ cfe , c/bmpeia
Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.° 5^
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
12022 Proc. Ol
Aprova^ por Xc)a...Q votos
Rejei
Pom^
por....a..... votos ASSUNTO: Solicita informagoes.
Presiden
Excelenti'ssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia.
Considerando a nota oficial exarada pela Prefeitura Municipal de
Pompeia informando o cancelamento do Concurso Publico n° 001/2023;
Considerando que, na mesma nota, publicada nas redes sociais
oficiais da Prefeitura Municipal, consta que "a empresa nao logrou cumprir o
cronograma de execugao previsto em edital e prestar a devida assistencia e
suporte a interessados e inscritos, especial no que concernia em dirimir
duvidas quanto ao processo de inscrigao e prover respostas quanto aos
pareceres que embasaram o indeferimento das inscrigoes".
REQUEIRO, com o rigor regimental, que, depois de ouvido o
douto Plenario e, se aprovado for, que esta Casa Legislativa envie oficio a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia, para que nos informe
o que segue:
a) Prazo maximo estabelecido para que a empresa APIA proceda com a
transferencia dos montantes correspondentes as inscrigoes para o
municipio de Pompeia, objetivando a efetivagao do reembolso aos
participantes que dispuseram dos valores pertinentes as inscrigoes.
b) Diante da constatagao de que a empresa APIA nao observou o
cronograma de execugao estipulado no edital, e considerando que nao
(Sdmam (yftfusudpal de «
Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
foi providenciada a devida assistencia e suporte aos inscritos, conforme
disposto na nota oficial, quais os criterios tecnicos que nortearam a
decisao de realizar uma rescisao amigavel com a mencionada empresa,
em detrimento de uma rescisao unilateral do contrato.
c) Quais os fundamentos que embasaram a opgao pela nao aplicagao das
penalidades previstas na legislagao de licitagoes, tais como a imposigao
de multa e a proibigao de contratar com o municipio de Pompeia por urn
periodo determinado.
Sala das Sessoes "Vereador Mario Gamero", em
de novembro de 2023.
i
(MttardoScfiiklMade. A.;
^ Vereador -
icarelli Martin
ereador - PTB
A
{feSArfleal
mndor Plln
■arlos Rogerio Barbosa
Vereador
m Kio da Silva Neto
'ereador
Vereadora
open original →