materia nº 424/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N, 4^ Proc.^Q BC6 Of.
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2023
Aprovado por.3>.C?a...P..votes
Rejeitadojpor.....a.......votos
Porw/eU l? /11 /2023.
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executivo Municipal.
lehte
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de 2017,
que instituiu o Plano Diretor do Municipio de Pompeia e que na referida Lei dispoe sobre a
elaboragao de leis que a complementam, tais como Codigo de Posturas, Codigo de Obras, Plano
Diretor de Mobilidade Urbana, entre outras;
CONSIDERANDO que atraves da Lei n° 2.914, de 11 de fevereiro de 2020,
foi aprovada a prorrogagao do prazo para elaboragao dessas leis que complementam o Plano
Diretor, tendo como justificativa a complexidade das mesmas e que a necessidade de muito
estudo e planejamento;
CONSIDERANDO que das legislates citadas acima, a unica que foi
elaborada ate o presente momento foi a que instituiu o Codigo de Posturas, promulgado
atraves da Lei Municipal n° 3.089, de 30 de junho de 2022, sendo as demais prorrogadas a sua
elaboragao por mais duas vezes, sendo a ultima no inlcio deste ano atraves da Lei Municipal n°
3.155, de 18 de abril de 2023, ficando a elaboragao e aprovagao das leis decorrentes do Plano
Diretor condicionadas ao enquadramento do Municipio na obrigagao prevista no inciso I do
artigo 41 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO que o previsto no Estatuto da Cidade e que os
municipios com mais de vinte mil habitantes elaborarem tanto o Plano Diretor quanto seus
Pianos de Mobilidade Urbana, e tendo em vista 0 resultado do censo divulgado;
REQUEIRO, nos termos regimentais, e se aprovado for, que esta Casa de
Leis encaminhe oficio a Chefe do Executivo Municipal solicitando que nos informe para
quando esta previsto o envio de projetos a este Legislative dispondo sobre a elaboragao do
Codigo de Obras, do Plano Diretor de Mobilidade Urbana e das demais leis dessa decorre
do Plano Diretor. 1/
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Vale ressaltar que o Governo Federal atraves da Medida Provisoria
1.179/2023 ampliou o prazo para que municlpios elaborem o piano de mobilidade urbana,
estendendo o limite ate 12 de abril de 2024, para cidades com mais de 250 mil habitantes, e ate
12 de abril de 2025 para municlpios com ate 250 mil, mas nao podemos procrastinar um
assunto de suma importancia para o desenvolvimento de nossa cidade.
Com o intuito de acelerar a regulamentagao dessa legislagao, o Governo
Federal disponibiliza o acesso para gestores municipals a um sistema de apoio a elaboragao de
pianos de mobilidade urbana, que e o PlanMob ('https://planmob.mdr.gov.br/login).
Sala das Sessoes,
Pompeia, 13 de novembro de 2023.
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