texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 14 de novembro de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
SL- rC ¥ i 1*10 3
Oficio GP n° 346/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
—Pl^sidente
Com os nossos cordials cumprimei ts, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Prorroga prazo para adesao ao Programa
de Reabilita^ao Fiscal Municipal - REFIM, instituido pela Lei Municipal n° 3.190, de 10
de outubro de 2023”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
Este Executivo informa que o presente Projeto de Lei
visa obter autoriza9ao dessa Colenda Camara para que seja prorrogado o prazo para adesao ao
REFIM, para que assim os contribuintes venham estar adimplentes com a Fazenda Municipal
e possam aproveitar os beneficios concedidos pelo Programa disposto na Lei n° 3.190/2023,
cujo prazo inicial era ate o dia 20 de novembro deste ano.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e aprego.
Atenciosamente,
ISABE^CRlSTINA ESCORCE
Prefefta-Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE r oi.irciM
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Prorroga prazo para adcsao ao Programa de Reabilita9ao Fiscal
Municipal - REFIM, instituido pela Lei Municipal n° 3.190, de 10 de
outubro de 2023.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O prazo para adesao ao Programa de Reabilita9ao Fiscal Municipal - REFIM,
disposto no artigo 1° e 8° da Lei n° 3.190, de 10 de outubro de 2023, fica prorrogado ate o dia
20 de dezembro de 2023.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de novembro de 2023.
J^ISTlNA escorce
refeita Municipal
ISA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
-'I- v:.*v
open original →