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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia, V
mvm
PROJETO DE LEI Ne f-2/2023
'residi
Fixa, para os exercicios de 2025 a 2028, os subsidies do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art.12. O subsidio do Prefeito, observado o disposto no inciso V do artigo 29 da
Constituigao Federal, fica fixado conforme segue:
I - R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a partir de l9 de Janeiro de 2025;
II - R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), a partir de l9 de Janeiro
de 2026;
III - R$ 20.947,20 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), a partir
de l9 de Janeiro de 2027;
IV - R$ 21.994,88 (vinte e urn mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito
centavos), a partir de l9 de Janeiro de 2028.
Art. 29 O Prefeto farajus ao subsidio integral quando regularmente licenciado por motive
de doen^a devidamente comprovada ou a service em missao de representagao do Municipio.
Art. 39. O subsidio do Vice-Prefeito, observado o disposto no inciso V do artigo 29 da
Constituigao Federal, fica fixado conforme segue:
I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir de l9 de Janeiro de 2025;
II - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a partir de l9 de Janeiro de 2026;
III - R$ 11.025,00 (onze mil e vinte e cinco reais), a partir de l9 de Janeiro de 2027;
IV - R$ 11.576,25 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a
partir de l9 deJaneiro de 2028.
Art. 49 As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagoes orgamentarias
proprias.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
cAmara municipal de pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei atende ao inciso V do artigo 29 da Constituigao Federal, que
determina a fixagao do subsidies do Prefeito e do Vice-Prefeito por lei de iniciativa da Camara,
observado o que dispoe a Constituigao Federal e os criterios estabelecidos na Lei Organica do
Municipio.
Sala das S'Essoes, 21 de novembro de 2023.
uis-Ghicarelli Martin
Presidente
\
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'
Carlos Edua^c £-5ehmidtt Andrade
l9 Secret^rio em exercicio
les da Silva Oliveira Bento
29 Secretaria
Claudia
'seArfLeal
Vereador
ideriei Ribeim dos Si
fador I
( Carlos Rogbrio Bacoos?
Mdmar^Smioda Silva Neto
Vereador
Were
Romiojeixeira Barbosa
L ^^vereador
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