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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
1.
NOV 2023
PROJETO DE LEI N9 /2023
isidenl
Fixa o subsi'dio dos Vereadores para a legislatura
compreendida no penodo de 2025 a 2028.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 12 O subsi'dio dos Vereadores, observado o disposto no inciso VI do artigo 29 da
Constitui^ao Federal, fica fixado para a legislatura comprendida no penodo de 2025 a 2028
conforme segue:
I - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a partir de l9 de Janeiro de 2025;
II - R$ 5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), a partir de l9 de
Janeiro de 2026;
III - R$ 6.063,75 (seis mil e sessenta e tres reais e setenta e cinco centavos), a partir
de l9 de Janeiro de 2027;
IV - R$ 6.366,94 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro
centavos), a partir de l9 de Janeiro de 2028.
Art. 29 Para a legislatura de que trata o artigo l9 desta Lei, o subsi'dio do Vereador
eleito Presidente da Camara Municipal, fica fixado conforme segue:
I - R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), a partir de l9 de Janeiro de
2025;
II - R$ 7.218,75 (sete mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a partir
de l9 de Janeiro de 2026;
III - R$ 7.579,69 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e nove
centavos), a partir de l9 de Janeiro de 2027;
IV - R$ 7.958,67 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais 6k sessenta e sete]
centavos), a partir de l9 de Janeiro de 2028. 1\
Art B9 Por falta injustificada em sessao ordinaria de acordo com'
Regimento Interne, incidira sobre o subsi'dio o desconto de valor obtidoV
respective subsi'dio pelo numero de sessdes ordinarias do mes.
Art. 49 As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por con
orgamentajcjas proprias.
,o previsto no
d,a divisao do
e dotagoes
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Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
JUSTIFICATIVA
A apresentagao deste Projeto de Lei atende ao previsto no VI do artigo 29 da
Constituigao Federal, que determina a fixagao do subsidies dos Vereadores por lei de iniciativa
da Camara, observado o que dispoe a Constituigao Federal e os criterios estabelecidos na Lei
Organica do Municipio.
Sala das is, 21 de novembro de 2023.
uis Chicarelli Martin
Presidente
foi
imidtt Andrade Claudia Gomes iveira Bento
exercicio
Carlos Eduardo;
10 Secretaflo
i RibeinTdos Santos
Qcfrios Rogerio Barbosa
Vexeador'
Vereador RiginoJmeira Barbosa
Vereador
Vereador
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