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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 24 de novembro de 2023.
As ComissSes Competentes.
Pompeia,
Qi nj ^ /ol023
Oficio GP n° 356/2023
'3
r Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimemtOs/feni^rm^amos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Ex^cjatjviva transferir
recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saiide para os fins que
especifica ”, a fim de ser submetido a aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente projeto de lei visa o repasse de recursos
financeiros ao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, para assim atender demandas,
a9oes e projetos relacionados a Saude.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o memento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apreipo.
Atenciosamente,
ISABEKCRISTINA ESCDRCE
Prefeita Municipals
CAMARA MUNICIPAL DErv^rEiA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saudc para os fins que especifica
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir
no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, referente ao exercicio de 2023, em
favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia de recursos financeiros
no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais), passando a transferencia ficada de R$
33.500.000,00 (trinta e tres milhoes e quinhentos mil reais), para o total de ate R$ 37.500.000,00
(trinta e sete milhoes e quinhentos mil reais), para serem utilizados em Projetos e Aipoes da
Autarquia Municipal no exercicio de 2023.
Art.2°. As despesas para executpao da presente Lei correrao a conta de dota9oes proprias
do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de novembro de 2023.
ISAlf^t CRISTINA ESCORCE
Prefeita^Municipal-deTompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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