PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 24 de novembro de 2023.
As Comissoes Competentes.
/") Pompeia, V.U f £ UodS
Oficio GP n° 359/2023
iov zoz:
Excelentissimo Senhor Presidente,
Pi te
ftcaminhamos a
IX constante no
Com os nossos cordials cumprimeift!
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Altera os incisos II, VII, V]
artigo 1° da Lei n° 1.906, de 24 de outubro de 2000, que trata sobre as doa^oes de imoveis e
regulariza^ao de ocupa9oes”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade alterar os
incisos dispostos neste projeto de lei, uma vez que para lavrar a escritura dos imoveis em
questao, a mesma precisa estar em conformidade com a matricula do imovel, para que
possiveis transferencias sejam plenamente reconhecidas perante terceiro.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABELGRISTINA ESGORGE
^Ffeleita MunicipsJ'
CAMARA MUNICIPAL DE r
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
FIs. 1
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PROJETO DE LEI N° 2023
Altera os incisos II, VII, VIII e IX constante no artigo 1° da Lei n° 1.906, de 24 de
outubro de 2000, que trata sobre as doa$6es de imoveis e regulariza^ao de ocupa?6es.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Os incisos 11, VII, VIII e IX constante no ait. 1° da Lei n° 1.906, de 24 de outubro de
2000, passa a viger com a seguinte reda9ao:
“Art. 1°........................................................................................................................................ ”
II- Ao donatario JOAO PAULO RUFIN, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 21.351.474-6 e do
CPF n° 106.749.708-02, residente e domiciliado em Pompeia, na rua Tiradentes, 369, Um imovel
urbano, compreendendo parte do lote de terreno niimero sete(07) da quadra numero dezoito (18),
com a area total de 306,50 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado
de Sao Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confronta9oes: pela frente com a Rua Tiradentes,
onde mede dez metros (10,00 m.), do lado direito de quern da rua olha o referido imovel, confronta com
o lote numero oito (08) onde mede trinta metros e sessenta centimetres (30,60 m.), do lado esquerdo, no
mesmo sentido, confronta com parte do lote numero sete(07), onde mede trinta metros e sessenta e cinco
centimetros (30,65 m.); e, finalmente pelos fundos, confronta com terras de Helio Fantin, Aparecido
Fantin, Elza Josefina Fantin, Benedito Osvaldo Fantin, Terezinha de Fatima Fantin Medeiros, Adalto
Fantin e Jiilio Donizeti Fantin, onde mede dez metros (10,00 m.). Cadastre na Prefeitura Municipal sob
n° 05029010001, objeto da matricula n° 14.224 do Oficial de Registro de Imoveis de Pompeia-SP.
VII - A donataria SILEIDE BORGES DA SILVA MARTINS, brasileira, servidora municipal,
portadora do RG n° 23.799.209-7-SSP/SP e do CPF n° 136.643.388-20, casada no regime de separa9ao
obrigatoria de bens, nos termos do artigo 1641, iniciso I, do Codigo Civil Brasileiro, em data de 11 de
abril de 2016 com FLAVIO MARTINS DA SILVA, brasileiro, serv^os gerais, portador da cedula de
identidade RG n° 32.590.483-2-SSP/SP e CPF n° 376.159.248-55, residente e domiciliada em Pompeia,
na rua Tiradentes, 590, Bairro Flandria, Um imovel urbano, compreendendo parte desmembrada do
lote de terreno numero dez (10) da quadra numero dezoito(18), com a area total de 301,25 metros
quadrados, situado no Bairro Flandria, nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confronta9oes: pela frente com a rua Tiradentes, onde mede dez
metros e cinco centimetros (10,05 m.); do lado direito de quern da rua, olha para o imovel, confronta
com partes desmembrada e remanescente do lote numero dez (10), onde mede trinta metros e dez
centimetros (30,10 m.); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote numero nove (09),
onde mede trinta metros e dez centimetros (30,10 m.); finalmente pelos fundos, confronta com parte das
terras de Helio Fantin, Aparecido Fantin, Elza Josefina Fantin, Benedito Osvaldo Fantin, Terezinha de
Fatima Fantin Medeiros, Adalto Fantin e Julio Donizeti Fantin, onde mede dez metros (10,00 m.); do
lado par, distante 10,05 metros da esquina da rua Manoel Rafael da Cruz, cadastrado na Prefeitura
Municipal sob n° 5029005001, objeto da matricula n° 21.102 do Oficial de Registro de Imoveis de
Pompeia-SP.
VIII - A donataria ALZIRA VIEIRA DA SILVA, brasieira, viuva, do lar, portadora do RG n°
24.279.576-6 e do CPF n° 076.319.898-69, residente e domiciliada em Pompeia-SP, na rua Tiradentes,
n° 431, Um imovel urbano, compreendendo parte desmembrada do lote de terreno numero dez (10)
da quadra numero dezoito(18), com a area total de 154,74 metros quadrados, situado no Bairro
Flandria, nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas,
medidas e confronta9oes: pela frente com a rua Tiradentes, onde mede dez metros e cinco centimetros
(10,05 m.); do lado direito de quern da rua, olha para o imovel, confronta com a Rua Manoel Rafael da
Cruz, onde faz esquina e mede quinze metros(15,00 m.); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta
com parte desmembrada do lote numero dez (10), onde mede quinze metros e vinte centimetros (15,20
m.); finalmente pelos fundos, confronta com parte remanescente do lote numero dez (10), onde m^de^/^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
FIs. 2
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POMPEIA
dez metros e quarenta centimetres (10,40 m.); do lado par, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n°
502900400 l(C6digo 3057), objeto da matricula n° 21.103 do Oficial de Registro de Imoveis de
Pompeia-SP.
IX- Ao donatario MAURICIO DA SILVA TEODORO, brasileiro, solteiro, operador de maquinas,
portador do RG n° 30.593.952-X e do CPF n° 264.972.138-30, residente e domiciliado em Pompeia, na
rua Joao Francisco Campoy, 167, Unt inwvel urbano, compreendendo parte remanescente do lote de
terreno numero dez (10) da quadra numero dezoito(18), com a area total de 158,26 metros quadrados,
situado no Bairro Fldndria, nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sdo Paulo, dentro das
seguintes divisas, medidas e confronta^oes: pela frente com a rua Manoel Rafael da Cruz, onde mede
quinze metros (15,00 m.); do lado direito de quern da rua olha para o imovel, confronta com parte das
terras de Helio Fantin, Aparecido Fantin, Elza Josefina Fantin, Benedito Osvaldo Fantin, Terezinha de
Fatima Fantin Medeiros, Adalto Fantin e Julio Donizeti Fantin, onde mede dez metros e oitenta
centimetros (10,80 m.); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do lote
numero dez (10), onde mede dez metros e quarenta centimetros (10,40 m.); e, fmalmente pelos fundos,
confronta com parte desmembrada do lote numero dez (10), onde mede catorze metros e noventa
centimetros (14,90 m.); do lado impar, distante 15,00 metros da esquina da Rua Tirandentes, cadastrado
na Prefeitura Municipal sob n° 5029001501, objeto da matricula n° 21.104 do Oficial de Registro de
Imoveis de Pompeia-SP.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de novembro de 2023.
JSTINA ESCORCE
Preferfe'Muijicipal de Pompeia
ISAB
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www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
REGISTRO DEIMOVEIS DE POMPEIA/SP
CNS-12.018-8
LIVRO NB 2 - REGISTRO
GERAL
MATRiCULA. FICHA.
44.224- -01- Pompeia, 04 de novembro de 2014.
IMOVEL: Um imovel urbano, compreendendo parte do lote de terreno
numero sete (07) da quadra numero dezoito (18), com a area total de
306,50 metres quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia,
Estado de Sdo Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontasoes:
pela frente com a Rua Tiradentes onde mede dez metros (10,00 m); do lado
direito de quem da rua olha para o referido imovel, confronta com o lote
numero oito (08) onde mede trinta metros e sessenta centimetres (30,60m.);
do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte do lote numero
sete (07), onde mede trinta metros e sessenta e cinco centimetros (30,65 m.);
e, finalmente pelos fundos, confronta com terras de Helio Fantin, Aparecido
Fantin, Elza Josefina Fantin, Benedito Osvaldo Fantin, Terezinha de Fatima
Fantin Medeiros, Adalto Fantin e Julio Donizeti Fantin, onde mede dez
metros (10,00m). Cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 05.029.0152.01.
PROPRIETARIO: Prefeitura Municipal de Pompeia, pessoa juridica de direito publico
intemo, CNPJ n° 44.483.444/0001-09, com sede na Rua Dr. Jose de Moura Resende, n°
572, Centro
REGISTRO ANTERIOR: Av. 02 na matricula n° 10.086, procedida em 04 de novembro
de 2014, fls. 01 e verso, Livro 02, desta serventia.
PRENOTACAP: 58.273. (Valor recebido: Oficial R$ 7,52,TOTAL: R$7,52).
O Oficial^* (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Visualizaijao disponibilizada pelo SAEC (www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:18/01/2023 10:45:34
• c.s^n, sss ' Operador Nacional
LIV.IV/<J RfGJ||RO:-r:° r i»vAb vi#M’
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CNS -12.018-8
.FICHA.
-21.102- -01- Pompeia, 13 de novembro de 2023.
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IMOVEL: Um imovel urbane, compreendendo parte desmembrada do
lote de terrene n° 10 da quadra n° 18, situado no Bairro Flandria, nesta
cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, com area total de
301,25 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e
confronta96es: pela frente com a Rua Tiradentes, onde mede dez metros e
cinco centimetres (10,05 m.); do lado direito de quern da Rua olha para o
imovel, confronta com partes desmembrada e remanescente do lote n° 10,
onde mede trinta metros e dez centimetros (30,10 m.); do lado esquerdo, no
mesmo sentido, confronta com o lote n° 09, onde mede trinta metros e dez
centimetros (30,10 m.); finalmente pelos fundos, confronta com parte das
terras de Helio Fantin, Aparecido Fantin, Elza Josefina Fantin, Benedito
Osvaldo Fantin, Terezinha de Fatima Fantin Medeiros, Adalto Fantin e Julio
Donizeti Fantin, onde mede dez metros (10,00 m.); do lado par, distante 10,05
metros da esquina da rua Manoel Rafael da Cruz. Cadastrado na Prefeitura
sob n°5029005001.
PROPR1ETARIA: PREFE1
direito publico intemo, inscrita no
Jose de Moura Resende n
REGISTRQ ANTER1C
desta Serventia. .Q^l
PRENOTACAO: ^n° 7 Selo Digital: 1201883E10000000070799231
120188.2.0021 102-14. (Vajpr recebido: Olkial R$ 12.81; IMP MUN. RS 0.64; TOTAL: R$ 13,45).
O Oficial, ^—iMarcelo Aparecido Rosa de Moraes).
TURA MUNICIPAL DE POMPEIA. pessoa juridica de
NPJ sob n° 44.483.444/0001-09, com sede na Rua Dr.
peia/SP.
de 13/11/2023 na matricula n° 10.089, Livro n° 02
CNM:
SOLICITADO POR: MUNICIPIO POMPEIA - CPF/CNPJ: '*‘.834.440-** DATA: 24/11/2023 09:48:54 - VALOR: R$ 20.84
* I Operador Nacional
GERAL
RE IA/SP
CNS -12.018-8
-MATRlCULA fICHA
-21.103- -01- Pompeia, 13 de novembro de 2023.
IMOVEL: Um imovel urbano, compreendendo parte desmembrada do
lote de terreno n° 10 da quadra n° 18, situado no Bairro Flandria, nesta
cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, com a area total de
154,74 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e
confronta9oes: pela frente com a Rua Tiradentes, onde mede dez metros e
cinco centimetres (10,05 m.); do lado direito de quern da Rua, olha para o
imovel, confronta com a Rua Manoel Rafael da Cruz, onde faz esquina e
mede quinze metros (15,00 m.); do lado esquerdo, no mesmo sentido,
confronta com parte desmembrada do lote n° 10, onde mede quinze metros e
vinte centimetros (15,20m.); finalmente pelos fundos, confronta com parte
remanescente do lote n° 10, onde mede dez metros e quarenta centimetres
(10,40 m.); do lado par. Cadastrado na Prefeitura sob n° 5029004001.
PROPR1ETAR1A: PREFEITURA MUNICIPAL^DE POMPEIA. pessoa jundica de
direito publico interne, inscrita no CNPJ sob n° 44.483.444/0001-09, com sede na Rua Dr.
Jose de Moura Resende n° 572, Pomp&a/SP. ^
REGISTRO ANTERIOR: Av. 01 de 13/11/2023 na matricula n° 10.089. Livro n° 02
desta Serventia.
PRENOTACAO: n° 77.366. Selp Digital: 1201883E10000000070800237
1 201 88.2.0021 103-1 1. (Valorreccbido: Oficial RS 12.81; IMP. MUN. RS 0,64; TOTAL: R$ 13,45).
O Oficia^^t.—
CNM:
(Marcelo Aparecido Rosa d>. Moracs).
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GERAL
A/SP
CNS -12.018-8
ifviATRlCULA ICHA
-21.104- -01- Pompeia, 13 de novembro de 2023.
IMOVEL: Um urbano, compreendendo parte remanescente do lote de
terreno n° 10 da quadra n° 18, situado no Bairro Flandria, nesta cidade e
comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, com a area total de 158,26
metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confronta^des:
pela frente com a Rua Manoel Rafael da Cruz, onde mede quinze metros
(15,00 m.); do lado direito de quem da Rua olha para o imovel, confronta
parte das terras de Helio Fantin, Aparecido Fantin, E
Benedito Osvaldo Fantin, Terezinha de Fatima Fanti
Fantin e Julio Donizeti Fantin, onde mede dez metros <
(10,80 m.); do lado esquerdo, no mesmo sei
desmembrada do lote n° 10, onde mede dez me
(10,40 m.); e finalmente pelos fundos, confronta
lote n° 10, onde mede quatorze metros e noventa centimetros (14,00 m); do
lado impar, distante 15,00 metros da esquina da Rua Tiradentes. Cadastrado
na Prefeitura sob n° 5029001501.
PROPRIETAR1A: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA. pessoa juridica de
direito publico interno, inscrita no CNPJ sob n° 44.483.444/0001-09, com sede na Ruu Dr.
Jose de Moura Resende n° 572, Pompeia/SP.
REGISTRO ANTERIOR: Av. 01 de 13/11/2023 na matricula n° 10.089. Livro n° 02
desta Serventia.
PRENOTACAO:
120188.2.0021104-08
O Ofici
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Josefma Fantin,
Medeiros, Adalto
oitenta centimetros
itido, confronta com parte
:tros e quarenta centimetros
com parte desmembrada do
n° Selo Digital: 1201883E10000000070801235 - CNM:
rcccbido: Ollcial R$ 12.81: IMP. MUN. R$ 0.64: TOTAL: R$ 13,45).
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