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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
SUBSTITUTIVO N • ©J AO PROJETO DE LEI N° 66/2023
Dispoe sobre a transmissao e disponibilizagao da gravagao das
sessoes de licitagoes publicas realizadas pelos orgaos da
administragao direta e indireta do munidpio.
Art. 1°. A gravagao de que trata o § 2^ do Artigo 17 da Lei 14.133, de l9 de abril de 2021,
devera ser transmitida no site oficial do orgao da administragao direta e indireta responsavel
pelo certame licitatorio simultaneamente a realizagao da respectiva sessao publica.
Paragrafo unico. Devera permanecer disponibilizada no site oficial do orgao da
administragao responsavel pelo certame licitatorio, na Integra, a gravagao de que trata o Artigo
l9, a partir do primeiro dia util de sua realizagao, e, para consulta publica, pelo periodo mmimo
de seis meses.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes "Vereador Mario Gamero", em 13 de novembro de 2023.
Dii :efusco Ceschim Silva
iador- PODEMOS
Camara Municip?' tfe P^mpeia
Aprovado por l-..(Q . 3 votos
Rejeitadu jx, - c votes
Pompeia, lOV 2023
Presidente
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