materia nº 77/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 1° de dezembro de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Pf.yv? irlc20cl3
Oficio GP n° 368/2023
c:: zoz3
Excelentissimo Senhor Presidente,
^------Presidente
Com os nossos cordials cumprimentoB, dncaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei n°
2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispoe sobre o Plano de Carreira e Remunera^ao do
Magisterio Publico Municipal e da outras providencias”, a fim de ser submetido a
aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade alterar e
acrescentar dispositivos constantes na legislate do magisterio publico municipal, se fazendo
de suma importancia as referida altera9oes, em virtude de pertinentes atualiza9oes.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal^
CAMARA MUNICIPAL DE fviiirci
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
0 1
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
FIs. 1
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PROJETO DE LEI N° /2023
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 2.053, de 9 de outubro de
2003, que dispoe sobre o Plano de Carreira e Remunera^ao do
Magisterio Publico Municipal e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. A Lei n° 2.053, de 9 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
altera9oes:
"Art. 10.
I￾II - em empregos de carater eletivo para os cargos de Diretor de Creche, Diretor de
Centro Municipal de Educagao Infantil e Diretor de Escola de Ensino Fundamental, observado
o disposto no artigo 11 desta Lei;
III - em empregos em comissao para Assessor Pedagogico, Vice-Diretor de Centro
Municipal de Educate Infantil e de Escolas de Ensino Fundamental, Assessor Tecnico
Pedagogico e Assessor Tecnico da Coordenadoria do Nucleo Pedagogico."
§ 1°. Os ocupantes dos cargos de que trata o inciso II deste artigo serao eleitos por uma
Comissao Eleitoral, designada por decreto, com a seguinte compos^ao:
I - 2 (dois) membros do Conselho Municipal de Educa9ao;
II - 2 (dois) membros da Associa9ao de Pais e Mestres, sendo 1 (um) representando a
Educa9ao Infantil e 1 (um) o Ensino Fundamental;
III - 3 (dois) representantes do Poder Executive, sendo:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, Just^a e
Cidadania.
§ 2° O Poder Executive editara regulamento definindo as atribui9oes da Comissao
Eleitoral e o process© de elei9ao de que trata esta Lei.” T
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FIs. 2
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Art. 2°. O art. 36 constante na Lei n° 2.053, de 9 de outubro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes altera^oes e acrescimos:
I￾II - Professor de Educa^o Basica II:
a) Habilitate em curso de Licenciatura Plena: 10 (dez) pontos.
b) Habilitate em curso Normal Superior de Licenciatura Plena: (10) pontos.
c) Mestrado: 15 (quinze) pontos.
d) Doutorado: 20 (vinte) pontos.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicato da presente Lei correrao por conta de
dotato propria consignada do orqamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de dezembro de 2023.
ISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal ^
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