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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 4 de dea^WsSfesfl^petentes.
Pompeia,
Oficio GP n° 375/2023
OEZ.Z0Z3
Excelentissimo Senhor Presidente,
Ptes*
mhar
Jo 9° da Lei
Com os nossos cordials cumprimeni Tern
a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que “Da nova reda^ao ao a
Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribu^ao para o Custeio
do Servi^o de llumina^ao Publica - CIP”, a fim de ser submetido a essa douta aprecia9ao e
delibera9ao do ilustre plenario dessa Colenda Camara Municipal.
Justificando o presente projeto de lei, vimos esclarecer
que ele tern por objetivo alterar a data de entrada em vigor da Contribui9ao para o Custeio do
Servi90 de ilumina9ao Publica, ficando a municipalidade isenta da referida contribu^ao ate 31
de dezembro de 2024.
Nestas conduces, solicitamos seja o presente projeto de
lei apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
P
ISAB ISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
A sua Excelencia o Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAWiARA MUNICIPAL DEr-.,.ruA
Tl3
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Acrescenta dispositive no artigo 9° da Lei Municipal n0 2.528, de
12 de dezembro de 2013, que institui a Contribui^ao para o
Custeio do Service de Ilumina^ao Publica - CIP.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com o acrescimo do seguinte paragrafo unico:
“Art. 9°............................................................................................................................
Paragrafo unico. Os efeitos desta Lei ficam suspenses ate 31 de dezembro de 2024.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogadas as
disposi9oes em contrario.
:BEL CRISTINA ESCORCE
efeita Municipal de Pompeia
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www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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