| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Ofício GP nº 392/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1171/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 415/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia, que informe o que segue: a) Prazo máximo estabelecido para que a empresa APTA proceda com a transferência dos montantes correspondentes às inscrições para o município de Pompeia, objetivando a efetivação do reembolso aos participantes que dispuseram dos valores pertinentes às inscrições. b) Diante da constatação de que a empresa APTA não observou o cronograma de execução estipulado no edital, e considerando que não foi providenciada a devida assistência e suporte aos inscritos, conforme disposto na nota oficial, quais os critérios técnicos que nortearam a decisão de realizar uma rescisão amigável com a mencionada empresa, em detrimento de uma rescisão unilateral do contrato. c) Quais os fundamentos que embasaram a opção pela não aplicação das penalidades previstas na legislação de licitações, tais como a imposição de multa e a proibição de contratar com o município de Pompeia por um período determinado. Informa que os participantes do concurso em questão que requereram seus ressarcimentos já foram devidamente ressarcidos. Ressalta que já foram realizadas mais de 50%(cinquenta por cento) das referidas restituições e que aquele Executivo ainda está trabalhando para alcançar 100%(cem por cento) dos inscritos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 8 de dezembro de 2023. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GP n° 392/2023 :3 Excelentissimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialment »ao Oficio n° 1171/2023, proveniente da aprova9ao do Requerimento n° 415/2023, vimfts informar que os participantes do concurso em questao que requereram seus ressarcimentos ja foram devidamente ressarcidos. Ressaltamos, outrossim, que ja foram realizadas mais de 50% (cinquenta por cento) das referidas restitui9oes e este Executivo ainda esta trabalhando para alcazar 100% (cem por cento) dos inscritos. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente, RISTINA ESCORCE eitu Municipal^ I CAMARA MUNICIPAL DE wiUTClrn Ao Excelentissimo Senhor JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Presidente da Camara Municipal POMPEIA-SP 1 < DEZ [323 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09