| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Ofício GP nº 393/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1172/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 416/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia que informe quem são as pessoas que têm acesso ao painel administrador do site da prefeitura municipal de pompeia, responsável pelas publicações no site oficial www.pompeia.sp.gov.br. Solicita, ainda, que sejam enviados à esta Casa Legislativa os logs de acesso ao painel dos últimos 6 (seis) meses, contendo data, hora, login e Internet Protocol (IP). Informa que em virtude dos diversos setores que compõem aquela Administração, são muitos os usuários que têm acesso ao painel administrador da Prefeitura, entretanto, ressalta que o servidor responsável pelo setor de Comunicação é o senhor Maicon Pedra Reis. Por fim, salienta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade de garantir os direitos dos titulares desses dados e com vistas nisto, estudarão a possibilidade do envio dos logs de acesso em questão, pois o mesmo abrange tratamento de dados pessoais, incluindo o envio de informações como login e IP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 8 de dezembro de 2023. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GP n° 393/2023 a Excelentissimo Senhor Presidente, s e em atensao ao Oficio n° 1173/2023, advindo da aprova9ao do Requerimenfo 6/2023, valemo-nos do presente para informar que, em virtude dos diversos setores que compoem esta Administra9ao, sao muitos os usuarios que tem acesso ao painel administrador desta Prefeitura. Com os nossos cordiais/c imj Entretanto, ressaltamos que o servidor responsavel pelo setor de Comunica9ao e o Senhor Maicon Pedra Reis. Por fim, salientamos que a Lei Geral de Prote9ao de Dados (LGPD) no Brasil estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e garantir os direitos dos titulares desses dados. Com vistas nisto, estudaremos a possibilidade do envio dos logs de acesso em questao, pois o mesmo abrange tratamento de dados pessoais, incluindo o envio de informa9oes como login e IP, estando sujeito a certas regras e requisites. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente, ^CRISTINA ESCQRCE refeita Municipal I IS Ao Excelentissimo Senhor JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Presidente da Camara Municipal POMPEIA-SP CAMARA MUNICIPAL DEr^ruA 1 i GEZ 1323 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09