materia nº 82/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 14 de dezembro de 2023.
Oficio GP n° 397/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a transferir
recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para os fins que
especifica”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo efetuar o repasse
de recursos financeiros ao DHS, para assim atender demandas, agoes e projetos relacionados a
Saude, com a finalidade de suprir de maneira eficaz as necessidades da referida Autarquia.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municfpio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e aprego.
Atenciosamente,
CRISTINA ESCORCE
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ISA
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K6 Excelentissimo CAMARA MUNICIPAL DE Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiro e a incluir no
Onpamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, referente ao exercicio de 2023, em favor do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia de recursos financeiros no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhoes de reais), passando a transferencia de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhoes
e quinhentos mil reais), para o total de ate R$ 39.500.000,00 (trinta e nove milhoes e quinhentos mil
reais), para serem utilizados em Projetos e Ai^des da Autarquia Municipal no exercicio de 2023.
Art. 2°. As despesas para execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9oes proprias do
or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de dezembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09