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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura Municipal de Pompeia para o fim que especifica no valor de R$ 120.000,00.
native_id606605

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T18:39:39.819904-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PRilFil§TURÂ, *ã PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 5'12 - Caixa Postal no 1
POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Às Comissões ComPetentes'
PomPeia' PROJETO DE LEI NO OE, DO24
a abertura de crédito adicional especial âo orçamento da Prefeitura
de Pompeia para o fim que especiÍica no valor de R$ 120.000,00.
Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), destinado ao pagamento do Programa Bolsa Auxílio aos Agentes Ambientais
Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia - SP, autorizado pela Lei no
3 .182, de 29 de agosto de 2023 , com a seguinte classificação orçamentiíria:
02- PODER EXECUTIVO
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01- Manutenção dos Serviços de Assistência Social
08.241.0008.2022 - Manutenção dos serviços de Assistência Social - Geral
Fonte-01 -Tesouro
3.3.90.48.00 - Outros Auxílio Financeiro - Pessoa Física ............R$ 120.000,00
Art.2'. Para cobertura de crédito que trata o art. 1o será utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentiiria:
02. PODER EXECUTIVO
02.09 - Divisão de Serviços Municipais
02.09.01- Seção de Estradas Municipais
26.782.0025.1020 - Aquisição de Maquinários
Fonte-01 -Tesouro
4.4.90.52.00 -Equipamento e Material Permanente ................. ....R$ 120.000,00
Art.3o. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e descriminação e Ações), e o anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/ Metas/Custos).
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
I o de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia,22 de janeiro de 2024
A ESCO
Prefeita

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