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PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 ' Caixa Postal no 1
CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Àe Comissôes ComPetentes'
PomPeia, PROJETO DE LEI N" EL{ DO24
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal de Pompeia para o Íim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças
da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado à reforma de Pista de Cooper, com seguinte classificação
orçamentária:
02 - PODER EXECUTTVO
02,11- Divisâo de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.01 - Setor de Atividades Bsportivas
27.812.0026.1032 - Reforma/e ou Ampliação de Pequenas Obras de Esporte e Recreação
Fonte - 02 - Estado (Convênio)
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações..........
Art. 2". A coberlura de crédito que trata o aft. I o será feita através de Repasse Estadual
advindo do Convênio firmado sob o no 102.67612023.
Excesso de Arrecadação........... ...R$ 200.000,00
Art. 3o. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos
do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e o
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/Custos).
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
-Prefeitura Municipal de Pompeia,22 de janeiro de 2024
Municipal
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