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Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| : 05/02/2024
Processo nº: 50.976 Data
Projeto de Lei nº: 05/2024
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇ in aà AS,
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA NO VALOR DE R$ 599.713,00
TRAMITAÇÃO
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 020/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor
R$ 599.713,00”, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um
crédito adicional suplementar no orçamento do DHS para suplementação de verba advinda de
repasse de recurso para aquisição de equipamento e material permanente.
Diante da premência que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
qa ESCORCE
Prefeita Municipal /
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ao Excelentíssimo Senhor
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
05
024
o
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor R$ 599.713,00.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 599.713,00 (quinhentos e noventa
e nove mil e setecentos e treze reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03.02 — ENTIDADES AUTÁRQUICAS — DHS
03.02.03 — Atenção Primária em Saúde
10.301.0041.1050 — Estrutura da Rede Municipal de Saúde
21 - 4.4.90.52.00.10.301.0041.1050-5-Equipamento e Material Permanente................... R$ 599.713,00
Art. 2º. A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será feita com o recurso proveniente
de Anulação de Dotação no valor de R$ 599.713,00 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e
treze reais), conforme dotações abaixo:
03.02 - ENTIDADES AUTÁRQUICAS - DHS
03.02.09 — Serviços Da Atenção Especializada
10.302.0042.2073 — Manutenção Das Ações/Atividades/Serviços Da Atenção Especializada
89 -3.3.50.41.00.10.302.0042.2073 — 1 — Contribuições. R$ 599.713,00
«R$ 599.713,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 1º de fevereiro de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
ifa Municipal de peia
Na
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