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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 1 7580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br I e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício à Senhora Prefeita
Municipalsolicitando que nos informe o que segue:
a) a quantidade de notificações aplicadas nos últimos três meses a proprietários de terrenos ou
casas com mato alto, em cumprimento à Lei Municipal no 2595 de2015?
b) o número de autos de ínfração aplicados, no mesmo período, nos casos em que as
notificações não foram suficientes para que os proprietários realizassem a limpeza dos terrenos?
c) a quantidade de multas efetivamente aplicadas, nos últimos três meses, em cumprimento à Lei
Municipal no 2595, de 2015;
d) os prazos concedidos aos proprietários após as notificações e os autos de infração;
e) os critérios utilizados para isentar os proprietários do pagamento de multa prevista na Lei
Municipal no 2595 de 2015, conforme divulgado em notícias e publicidades oficiais do governo municipal.
Justifica-se a necessídade dessas informaçôes devido às reclamações recebidas por esta
vereadora de que muitos proprietários de terrenos passam meses sem realÍzar a limpeza de suas
propriedades, mesmo após a Prefeitura informar que houve a notificação.
Assim, este requerimento visa esclarecer e garantir a efetiva aplicação da Lei Municipal no 2595
de 2015, assegurando a manutenção da ordem, da limpeza e da saúde pública em nosso município. Com
as informações, podemos informar adequadamente a população sobre as ações que estão sendo tomadas
por essa Administração a respeito desta importante questão
Sala das SessÕes, 15 de 024.
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Aprovado por
por
votos
votos
tzo24 Proc. 5 I .OSCor. 5, lJcz,{
AUTORA: Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento
ASSUNTO: Solicita ao Executivo Municipal informações
à Lei no 2.595, de 2015, referente terrenos com mato alto.
sobre a aplicação de notificações em cumprimento
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RESUERINNENTO
Cláudia da Oliveira
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