Câmara Municipal de Pompeia
ESTADo oe sÃo PA,uLo
SEGRETARIA
Processo n": 50.169
Pto-ieto de Lei n"i 07/2024
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
Data: 19 /0212024
ALTERA A LEI NO 2,755, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI NO 2.763, DE 9 DE =
NOVEIVIBRO DE 2A17, QUE DtspÕr SOBRE AUTORIZnçÃO DE DOAÇÃO Or IMOVEL URBANO
COIVI 119,440,00 METROS QUADRADOS A EIUPRESA KELT ESPORTES E LAZER LTDA.
TRAMITAÇÃO
A comissão de Justiça e Redação.
Emll
Diretor de Secretaria
Aprovadopor_a_votos
Rejeitado por_a_votos
Pompeia, I I
Resultado
Presidente
Pompeia, OZ
Rejeitado por_a_votos
Aprovado por a votos
Observações:
dell
Arquivado em / l_
Lei No Autóorafo No ., / -,-
- ,--"
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16 de fevereiro de 2024.
i UozM As Comi:
Pompeia'
competentes..
Oficio GP n° 022/2024
Excelentfssimo Senhor Presidente, 71 ca
Com os nossos cordials cumprimenfos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei n° 2.755, de 28 de setembro de
2017, alterada pela Lei n° 2.763, de 28 de setembro de 2017, que dispoe sobre autoriza^ao de
doa<;ao de imovel urbano com 119.440,00 metros quadrados a empresa KELT ESPORTES
E LAZER LTDA”, a fim de ser submetido a aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter autoriza9ao
dessa Colenda Camara para realizar a prorroga9ao do prazo disposto no art. 3° em virtude do
requerimento apresentado pela empresa Kelt Esportes e Lazer LTDA, conforme segue anexo.
a rw-.-.
Informamos, ainda, que a altera9ao do art. 1° se faz
necessaria pois, conforme matn'cula anexa, o n° do Cadastre na Prefeitura e numero da Matricula
no Cartorio de Imoveis encontram-se divergentes, necessitando, por conseguinte, de altera9ao.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
L CRISTINA ESCOR<
Prefeita Municipal
ISABE
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2024
Altera a Lei n° 2.755, de 28 de setembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.763,
de 9 de novembro de 2017, que dispoe sobre autoriza^ao de doa^ao de
imovel urbano com 119.440,00 metros quadrados a empresa KELT
ESPORTES E LAZER LTDA.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O art. 1° da Lei n° 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte
redatpao:
“Art. 1°. Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doaipao pura e simples,
a empresa KELT ESPORTES E LAZER LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 45.628.997/0001-67,
Inscri9ao Estadual n° 548.003.937.116, estabelecida na Rua Jose de Aguiar Moraes n° 77A, Bairro:
Centro, nesta cidade e comarca de Pompeia, para a constru9ao de um predio industrial, um imovel
urbano, originario do desdobro da Matricula 16.794, com area de 119.440,00 metros quadrados, situado
nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas,
medidas e confronta9oes: tern im'cio no marco MC, cravado a 77,81 metros do marco M2 situado no
lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial
III, Matricula 8.449, dai segue confrontando com Area 3, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e
distancias: 137o04’ e 24,16 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 25,02
metros ate o vertice PD; 130o22’ e 21,18 metros, em arco com raio de 19,50 metros e desenvolvimento
de 22,39 metros, ate o vertice PC; 143° 10’ e 39,46 metros, em arco com raio de 27,50 metros e
desenvolvimento de 43,97 metros, ate o marco PB; 189o04’ e 67,07 metros ate o marco PA; deste segue
confrontando com a Rua E, Matricula 8.449, com Azimute 220o07’ na distancia de 312,82 metros ate o
marco H2; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matricula 16.273, com Azimute 252028’
na distancia de 205,29 metros ate o marco H2A; deste segue confrontando com a Area 1, Desdobrada,
com Azimute 09°0r na distancia de 480,12 metros ate o vertice MB; deste segue confrontando com o
lado impar da Avenida Perimetral com Azimute 99°0r na distancia de 279,79 metros ate o marco MC,
inicio e fim do presente roteiro, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o n° 06076091501
e matriculado no Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Pompeia sob o n° 7.184, avaliado em
R$ 1.194.400,00 (um milhao, cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) pela Comissao
Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros.”
Art. 2°. O art. 3° da Lei n° 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte
red3930:
“Art. 3°. A donataria devera proceder a constru9ao de, no minimo, 10% (dez por cento) da area
doada no prazo maximo de 10 (dez) anos, a contar o referido prazo de constru9ao a partir de 9 de
novembro de 2027, nao podendo alienar o imovel doado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos
apos a efetiva constru9ao de suas instala9des, exceto para a constitute de direito real de garantia de
opera9oes de credito para financiamento do proprio projeto.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2024.
CRISTINA ESCORCE
Prefeita MunicipaLcJeJPompeia
IS.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Exma. Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de Sao Paulo
Kelt Esportes e Lazer Ltda. ("Requerente"), empresa industrial e comercial, sediada nessa
cidade de Pompeia, Estado de Sao Paulo, na Rua Jose de Aguiar Moraes, n9. 77-A, Centro,
inscrita no CNPJ/MF sob n9. 45.628.997/0001-67, por seu procurador infra-assinado, vem,
respeitosamente, a presenga de Vossa Excelencia, expor e requerer o seguinte.
1. Por forga da Lei Municipal n9. 2.763, de 09 de novembro de 2017, a Prefeitura
Municipal de Pompeia/SP foi autorizada a alienar a Requerente, por doagao pura e
simples, urn imovel urbano com area de 119.400,00 m2, situada na avenida Industrial,
nesta cidade de Pompeia/SP.
2. De acordo com o artigo 39 da referida Lei, a Requerente devera construir, no minirno,
10% (dez por cento) da area recebida em doagao no prazo maximo de 10 (dez) anos.
3. Ocorre, no entanto, que em razao dos efeitos negatives causados pela pandemia da
COVID-19 na economia, com natural consequencia no setor e nas atividades da
Requerente, nao havera tempo e disponibilidades para a construgao de 10% (dez por
cento) da area ate novembro de 2027, quando se completara 10 (dez) anos da doagao.
4. Sendo assim, com tais consideragoes, e o presente para requerer a Vossa Excelencia,
apos os procedimentos administrativos de praxe, digne-se determiner a prorrogacao
da doacao objeto da Lei Municipal n9. 2.763/2017 por 10 (dez) anos, contados de 09
de novembro de 2027, a fim de possibilitar a utilizagao da area pela Requerente em
tempo oportuno.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pompeia, 18 de dfezembro de 2023.
^ 4&V. •
Kelt Esportes e Lazer Ltda.
pp Takashi Nishimura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PCMPEIA
PROTOCOL
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PR0CESS0NS.
Anexo:
Lei Municipal 2.763/2017
^SSINATURA nOfUNGONAAlQ J '
© +55(im3405-3300
www.bruddennautica.com.br
O(£©fQBriiddenNautica0ficial
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OTieiALDE REGISTRO DE EVlbVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA
',:F COMARCA DE POMPfelA - ESTADO DE SAO PAULO
Marcelo Aparecido Rosa de Moracs
OFIC1AL -Hi
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. i MATRlCOLA B° 16794
REGISTRO DE INlGVEIS DE POMP&A/SP
CNS -12.018-8
LIVRO N° 2 - REGISTRO
GERAL
•MATRICULA "y F1CHAn ! <1! -16.794- -01- Pompeia, 12 de dezembro de 2017.
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IM6vEL: UM IM6VEL URBANO, denominado “AREA 2”, cam
119.440,00 metros quadrados* situado nesta cidade e comarca de
Pompeia, Estado 'de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e,
3onfronta96es': Inicia-se no marco MC, cravado a 77,81 metros do marco M2
situado no lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da
Rua E do Loteamento Distrito Industrial III (Matricula 8.449), daf segue
confrontando com AREA 3. (Desdobrada), cbm os seguintes Azimutes e
distandas: 137°04’. e 24,16 metros, em arco com raio de 27,50 m e
dcscnvolvimento de 25,02 metros ate o vertice PD; 130°22’ e 21,18 metros,
em arco com raio de 19,50 m e desenvolvimento de 22,39 metros, ate p
vertice PC; 143°10’ e 39,46 mctros^em arco com raio de 27,50 metros |e
desenvolvimento de 43,97 metros, ate o marco PB; 189°04’ e 67,07 metros
at6 o marco PA;, deste segue confrontando com a rua E ( Matnculja
8.449)com Azimute 220°07’ na dist^ncia de 312,82 metros ate o marco H2;
deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matricula 16.273) com
Azimute 252°28\ na distancia de 205,29 metros atd o marco H2A;. destje ;
segue confrontando com a AREA 1. (Desdobrada) com Azimute 09°01
distancia de 480,12 metros at6 o vertice MB; deste segue confrontando com p
lado impar da Avenida Perimetral com Azimute 99°01* na dist&ncia de
279,79 metros ate o marco MC, inicio e fim do presente roteiro. Cadastrad,©'
na Prefeitura sob n° 0607609150 K.
PKOPRtETARIA: PRJEFEmjRA [VTUNICIPAL DE POMPEIA. pessoa jurfdica de
dirdito pdbUco intemo, insciita no CNPJ sob n° 44.483.444/0001-09, com sede na Rua,D,ir.
Jose de Moura Reseride n° 572, Pompeia/SP.
REGISTRO ANTTERIOR: Av.l. na matricula n° 16.792, procedida em 12 de dezembro ae
2017, Livro n° 02 desta Serventia.
PRENOTACAO: n° 64.687. (Valor recobido: Oficial RS 9vJ8; IMP. MUN. RS 0.46 TOTAL: RS 9^4).
-^^jlMarcelo Aparecido Rosa de Moraes).
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*;**»»* VALORZS COBRADOS ******
OFICIAl............
ESTADO..............
XPESP................
REGISTRO CIVIL
TRIE. JUST....
a<f6aa coals Oil possoais XMPQ8T0 HUBICIPAL.
MISISTERIO PUBLICO
TOTAL-----------------> Of 31,42 \
oula n* 232/2017
Pronotoolo* n° 64687?
Emitlda 10:36:03
, citrtxdAo .
Maccelo Aparecido Rosa de Haraea, oficial de Reglstro de Xmdveis,
Titulps e Documentoa e Civil de Pessoa Juzidica de POMPEIA - SP.,
CBRTXrXCA qua a presente certidSo foi extraida do prdprio original
nos tacmos do artigo 19 parigrafo 1° da Lei 6.015/73, nlo havendo
hipotecas ou quaisquer finus reals, al&ra das constantes desta
matricula, ou ainda
roipersacutdrias grayando o-iradvel..
29,93
J 0,00
3 0,00
! 0,00
: 0,00
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0,00
citagAo de
1
POHPEIA, 12 DB DEaBltBRO DE 2017/ %
SAHDRA CAHELLA DE MORAES - 1* 0X1ClALA SUBSTITUTA VALIDADE DA CERTIDlO: 30 DIA8 3
I
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Rua Pedro Palone, 70 - - Centro - Pompdia/SP - CEP: 17580-000
Fone: (14) 3452-4065 - e-mail: rimoveispompeia@ig.com.br
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