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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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REQUERIMENTO N.° 51.080 8 31C2XUM
AUTORA: CLAUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO
/2024 Proc. Of.
Aprova^o por tG.a .fi.. votos
Rejet
Pompi
ASSUNTO: Solicita informapfies sobre a doap§o de lotes de terrenes
urbanos a munlcipes no Jardim Residencial Bela Vista, Vila de Pauldpolis.
por....a...... votos
ljl..../.fl.22024
Ptfisii
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando a aprovap§o, pela Camara Municipal de Pompeia, no dia 2 de dezembro de 2019,
do projeto de Lei de autoria da Excelentissima Senhora Prefeita, que autoriza o Poder Executive a doar 95
lotes de terrenes urbanos a munlcipes selecionados atrav6s de criterios sociais defmidos pela Secretaria
de Assistencia Social;
Considerando a localizap3o estrategica desses lotes no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de
Pauldpolis, anexos ao Conjunto Habitacional CDHU, com uma £rea total aproximada de 105 mil metros
quadrados;
Considerando a alta demanda por moradia popular em nosso Municlpio e a import^ncia de
politicas publicas habitacionais para garantir o direito a moradia digna para a populap§o de baixa renda;
Requeiro, conforme os termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oflcio
ao Poder Executive Municipal, solicitando as seguintes informagSes:
1. Existe previsSo para a realizap§o das doapfies dos 95 lotes de terrenes urbanos a munlcipes
selecionados? Em caso afirmativo, qual e o cronograma estipulado para essas doapOes?
2. O process© de triagem e selep§o das famllias contempladas com os lotes ja esta em
andamento? Quais s3o os crit6rios sociais adotados pela Secretaria de AssistSncia Social para essa
selegao?
3. Quais medidas est§o sendo tomadas para assegurar a transparency e a equidade no
processo de selepSo das famllias beneficiadas?
Sala das SessOes, 19 de fevereiro de 20:
Claudia Gomes da Silva
( vereadora - PTB
Bernto
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