materia nº 39/2024

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Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.° Prac. 5~1
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Aprovado
Rejeita*
Pompa
votos
f....a..... votos ASSUNTO: Solicita informag5es
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residen;
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia.
Considerando o teor da Lei n° 2.2992, de 24 de agosto de 2009,
que "dispoe sobre o controle e a fiscalizagao das atividades que gerem
poluigao sonora, impoe penalidades e da outras providencias;
Considerando que referida lei no § 1° do artigo 2°, determina
que "as medigoes deverao ser efetuadas por meio de equipamento
denominado "decibelimetro" e a fiscalizagao sera de responsabilidade da
Policia Militar, com quern o Munici'pio celebrara Acordo de Cooperagao e da
Prefeitura Municipal de Pompeia, subsidiariamente, atraves de seus fiscais";
Considerando que a mesma legislagao dispoe que espagos
destinados ao lazer deverao respeitar as normas e padroes definidos na
mesma, dispondo, ainda, que, se necessario, deve ser realizado tratamento
acustico que limite a passagem do som para o exterior;
Considerando que, a depender do caso, tal conduta pode ser
tipificada como crime perante o Colorido Penal;
Considerando
predominantemente residencial, dispoe de diversas areas de lazer disponiveis
para locagao visando a realizagao de eventos festivos, e perceptivel que, em
que o bairro Provence embora
(Samma C/Himidpal c/e ,c/b/n/)cm
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algumas ocasioes, tais eventos sao conduzidos sem a devida consideragao
as precaugoes requeridas para o uso de equipamentos sonoros.
REQUEIRO, com o rigor regimental, que, depois de ouvido o
douto Plenario e, se aprovado for, que esta Casa Legislativa envie offcio a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal para que nos informe:
a) Qual tern sido a efetividade da Lei n° 2.2992, de 24 de agosto de 2009,
no controle e fiscalizagao das atividades que geram poluigao sonora no
bairro Provence?
b) Como tern sido o cumprimento do § 1° do artigo 2° da referida lei, que
determina a realizagao de medigoes por meio de decibelimetro e estabelece
a responsabilidade da Policia Militar, em colaboragao com o Municipio e a
Prefeitura Municipal de Pompeia, para fiscalizagao dessas atividades?
c) Em que medida tern sido observadas as normas e padroes defmidos na
legislagao, especialmente no que diz respeito aos espagos destinados ao
lazer? Ha fiscalizagao efetiva quanto a necessidade de tratamento acustico
para limitar a passagem do som para o exterior?
d) Essas destinadas a locagao para eventos festivos no bairro Provence
possuem alvara de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de
acordo com a legislagao aplicavel?
das Sessoeb "Vereador Man amero , em
19 de fevereiro de 2024.
fs Chicarelli Martin
rereador - PTB