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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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100L /oZOozq REQUERIMENTO N. /2024 Proc. 5"1 Of.
AUTORES: Carlos Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Aprovado por.4..a..O vot°s
Rejeitad^por „....a..... votos
Pomp
Ceschim Silva e Vanderlei Ribeiro dos Santos.
ASSUNTO: Solicitam informagoes acerca dos lotes doados 6 /02/2024.
do Distrito Industrial “Luiz Pedro Caffer”.
Excelenti'ssimo Senhor Presidente da Camara M^ni€jparaePompeia
Considerando a divulgagao da recente doagao dos lotes referentes
ao reparcelamento do Distrito Industrial “Luiz Pedro Caffer”, estabelecido pela Lei
Ordinaria N° 3.194, de 8 de novembro de 2023;
Considerando que a allnea “a” do artigo 3° da referida lei orienta a
expedigao do Decreto de doagao ao proprietario fixando o compromisso de construgao
do empreendimento com prazo de 2 anos para a construgao, a partir da data da doagao;
Considerando que o local ainda nao possui a infraestrutura
adequada (asfalto, rede de esgoto e iluminagao), na forma aparente, conforme fotos
anexas;
REQUEREMOS, nos termos regimentais, que seja enviado oficio a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis
informagoes instruidas com seus respectivos documentos comprobatorios referentes as
seguintes perguntas:
1)A area dos lotes reparcelados descrita no Art. 1° da Lei N° 3.194 de
2023 possuem qual tipo de infraestrutura ate o momento?
2) Prazo para inicio e conclusao total da infraestrutura dos lotes;
3) Copia dos respectivos processes administrativos de doagao.
Sala das Sessoes “Vereador Mario Gamero”, em 26 de fevereiro de 2024.
Carlos Rogerio Barbosa
Vereadpr^PS©^ /
Diego MontefitSeOTeschim Silva
Ve: or - PODEMOS
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
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ANEXO DO REQUERIMENTO N*AfL DE 2024
AUTORES: VEREADOR CARLOS ROGERIO BARBOSA E
VEREADOR DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA.
Figura 1 - Imagem da lateral Norte do reparcelamento do Distrito Insdustriatylescrito. Registro, 26 de abril de 2024.
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Anexo Requerimento _ 72024
Figura 2 - Vista da entrada da Rua X (conforme descrito no Projeto) em c
Yasuda. Registro em 26 de fevereiro de 2024.
cia com a
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N.
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Anexo Requerimento n2 /2024
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Anexo Requerimento n2 4^/2024
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