materia nº 59/2024

cÂueRA MUNIcTPAL DE PoMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br I e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CONSIDERANDO que a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER já foi objeto de diversas proposituras nesta Casa de Leis, inclusive
deste Vereador, como podemos citar as Indicações nos t3tf zotg, gtf zozo, BTf 2o2L, zr5/zozt
e 96/zozz;
CONSIDBRANDO que em junho de 2o2y,esteVereadorjuntamente com
a Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento e o Vereador Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade apresentamos a Indicação no 4ozlzo23, sugerindo ao Executivo Municipal a
realização de estudos visando a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHE& e objetivando auxiliar o Executivo, elaboramos uma minuta de projeto de lei, que
anexamos à referida propositura;
CONSIDERANDO que esse Conselho poderá promover políticas que
combatam a discriminação contra a Mulher e assegurar mais proteção, inclusive afuando pelo
efetivo cumprimento da legisla@o em âmbito federal, estadual e municipal que atenda aos
interesses das mulheres, bem como colaborar com programas que üsem a sua participação em
todos os campos de atividades e na elabora@o de políticas, programas e serviços de governo
em questões relacionadas a mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e de igualdade
de direito;
CONSIDERANDO os dados divulgados recentemente na imprensa sobre
o aumento de violência contra mulher em nossa cidade, bem como em nossa região;
REQUEIRO, nos termos regimentais, e se aprovado for, que esta Casa de
Leis envie oficio à Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que informe a este
Legislativo se consta nos planos da atual administração a criação e regulamentação do
CONSELHO CIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Sala das
AUTOR: CARLOSROGÉRIOBARBOSA
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo Municipal.
REQUERIMENTO N.O 59 NO24 a.
4de
BARBOSA
ú\Àe