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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N. M JDS Of. 1 1
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
/2024 Proc. .
Aprovado por ft?, a V-. votes
RejMado por.... a......votos
Poilfpeifiyi.l.../ 03/2024
ASSUNTO: Solicita informacoes acerca de cumprimento de Lei
que especifica.
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara yatxSe^ompeia
Considerando que, em resposta ao requerimento 124/2023, de autoria deste vereador,
a administragao municipal, atraves do Offcio GP 141/2023, informou que os tramites estavam
sendo feitos para que o beneficio fixado na Lei n.9 3.062, de 23 de fevereiro de 2022 fosse
estendido aos servidores efetivos da Policia Civil de nossa cidade.
REQUEIRO, nos termos regimentals e depois de ouvido o plenario, que esta Casa de Leis
envie offcio a Senhora Prefeita solicitando que informe detalhadamente a situagao atual dos
tramites bem como encaminhe a esta Casa copia do convenio celebrado entre o muniefpio e a
Secretaria de Seguranga Publica apos a promulgagao da Lei n.9 3.062, de 23 de fevereiro de 2022.
Sala das Sessoes Vereador Mario Gamero, 11 de margo de 2024.
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