| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Ofício GP Nº 039/2024, em atenção ao Requerimento nº 31/2024, de autoria da Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO, que solicitou as seguintes informações: 1. Existe previsão para a realização das doações dos 95 lotes de terrenos urbanos a munícipes selecionados? Em caso afirmativo, qual é o cronograma estipulado para essas doações? 2. O processo de triagem e seleção das famílias contempladas com os lotes já está em andamento? Quais são os critérios sociais adotados pela Secretaria de Assistência Social para essa seleção? 3. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar a transparência e a equidade no processo de seleção das famílias beneficiadas? Informa que em virtude das restrições impostas pela legislação eleitoral, o Município está impedido de promover a doação de aludidos terrenos no ano de 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 6 de marso de 2024. Ao Vereador interessado. Oficio GP n° 039/2024 /^Pompeia, m Z024 Excelentissimo Senhor Presidente, / (7 ——\L/ \ Presidente Cumprimentando-o cordialmente e im aten^aoag. n° 83/2024, oriundo da aprova9ao do Requerimento n° 31/2024, vTrnVsyinfdrmar que em virtude das restri9oes impostas pela legislate eleitoral, o Municipio esta impedido de promover a doa9ao de aludidos terrenos no ano de 2024. o Sendo o que tlnhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e considera9ao. Atenciosamente, IS L CRISTINA EfSCORCE Prefeita Municipal CAMARA MUNICIPAL DE rCMPEIA | 1 2 MAR 2024 Ao Excelentissimo Senhor JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Presidente da Camara Municipal POMPEIA-SP Repebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09