| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Ofício GP Nº 044/2024, em atenção o Requerimento nº 39/2024, de autoria do Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN, que solicitou as seguintes informações: a) Qual tem sido a efetividade da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, no controle e fiscalização das atividades que geram poluição sonora no bairro Provence? b) Como tem sido o cumprimento do § 1º do artigo 2º da referida lei, que determina a realização de medições por meio de decibelímetro e estabelece a responsabilidade da Polícia Militar, em colaboração com o Município e a Prefeitura Municipal de Pompeia, para fiscalização dessas atividades? c) Em que medida têm sido observadas as normas e padrões definidos na legislação, especialmente no que diz respeito aos espaços destinados ao lazer? Há fiscalização efetiva quanto à necessidade de tratamento acústico para limitar a passagem do som para o exterior? d) Essas destinadas à locação para eventos festivos no bairro Provence possuem alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de acordo com a legislação aplicável? Informa que foi solicitado ao Setor de Tributação que verifique a existência de imóveis que poderiam estar causando poluição sonora no referido bairro e tomar as providências cabíveis. |
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6, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PE IA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Pompeia, 6 de março de 2024. Ao Vereador interessado. Pompeia, Ofício GP nº 044/2024 8 CAR 2024 Excelentíssimo Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício nº 88/2024, advindo da aprovação do Requerimento nº 39/2024, vimos pelo presente informar que solicitamos ao Setor de Tributação que verifique a existência de imóveis que poderiam estar causando poluição sonora no referido bairro e tomar as providências cabíveis. Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ISABBL CRISTINA ESCORCE feita Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Ao Excelentíssimo Senhor 12 MAR 2024 JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Presidente da Câmara Municipal POMPEIA-SP Reçebido. EM