materia nº 11/2024

Gâmara Municipal de Pompeia
ESTADo oe sÃo PAULo
SECRETA.RIA
Processo no: 5L,297 Data: 25/0312024
Proieto de Lei n": ll/2024
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
AUTORIZA A ABERTURA OB CRÉDITOS ADICIoNAIS, ESPECIAL E SUPLEMENTAR, No I
oRÇAMENTo Do sERVrÇo eutôNoMo DE Ácue E ESGoro euc espBciplcR. I
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em
Diretor de Secretaria
Aprovado por_a_votos
Rejeitadopor_a_votos
Pompeia, I I
Aprovado oo, l0 " e? uoro" Resultado
a votos
Presidente
Rejeitado por
Pompeia,
de I
Observaçóes:
AutógrafoN" Jll,tCriq Lei No
Arquivado em I I
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompéia, 18 de março de2024.
I L.* !,iaw,q
As
Oficio GP n" 05712024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da C àmaru Municipal
POMPEIA - SP
,1!:r1 tâ
Com os nossos cordiais encaminhamos a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que 'oAutortzz a abertura de créditos adicionais,
especial e suplementar, no orçamento do Seruiço Autônomo de Água e Esgoto que especifica", a
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
attoização dessa Casa Legislativa paru abrir créditos adicionais, especial e suplementar, ao
orçamento do SAAE, considerando a necessidade de reforço de dotações orçamentárias
daquela Autarquia Municipal.
Sem mais para o momento apresentamos a Vossa
Senhoria os nossos votos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
TINA
Municipal
CAilARA ilUNICIPAL DE PCIIPEIA
21
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 ' Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI NO 12024
Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, no
orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. l'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pompeia - SAAE, um crédito adicional especial no valor de R$ 81 .401,52 (oitenta e um mil,
quatrocentos e um reais e cinquenta dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 - SAAE
04.01 - Entidades Autárquicas - SAAE
04.01.01 - Serviços de Agua e Esgoto
17.512.0031 - 1036 - Perfuração de Poço, Construção de Reservatório e Rede de Agua
Fonte-04-Tesouro
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................. ...............R$ 81.401,52
TOTAL..... ..........R$ 81.401,52
Art.2o. A cobertura do crédito que trata o art. 1o serâ realizada com recurso proveniente de
superávit financeiro apurado no exercício anterior da Administração Direta no valor de R$ 81.401,52
(oitenta e um mil, quatrocentos e um reais e cinquenta dois centavos).
Art. 3'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pompeia - SAAE, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e
noventa seis mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
04 - SAAE
04.01 - Entidades Autárquicas - SAAE
04.01.01 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0031 - 1036 - Perfuração de Poço, Construção de Reservatório e Rede de Agua
Fonte-02-Estado
4-4.90.51.00 (Ficha 01) Obras e Instalações ................. .................RS 296.000,00 TOTAL..... ........R$ 296.000,00
Art.4o. A cobertura do crédito que trata o art. 3o será realizada com recurso proveniente de
Repasse Estadual através de Convênio com a Secretaria de Meio Ambiente, lnfraestrutura e Logística.
Art.50. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrições dos Programas
Governam entai s/Metas/Custo s).
Art. 6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de março de 2024.
A
ita